Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Novembro de 2019

Nesse caso, a conduta do reclamante, enquadra-se melhor em ato de insubordinação, pois, não atendeu a um pedido pessoal de seu superior hierárquico. Veja-se que a testemunha do autor, Sra. Paula Moreira da Silva Ribeiro, que se encontrava presente na sala quando houve o desentendimento entre o reclamante e o instrutor Mauricélio, informou lembrar que "o Sr. Edmilson falou para o reclamante que não era para resolver daquela forma que o reclamante havia proposto".

Ressalta o Juízo, porém, que o reclamante, ao afrontar a autoridade do sócio gerente, não jogou a chave sobre a mesa de seu superior, como este declarou em depoimento, mas apenas a entregou, como informou o instrutor Mauricélio, convidado como testemunha da empresa, cuja informação se confere credibilidade, em face do clima de inimizade com o reclamante.

Entretanto, por esse viés, desrespeito a um pedido do sócio gerente, o reclamante cometeu falta grave, ao afrontar a autoridade de seu superior, com a agravante de ter cometido a falta perante outras pessoas, dizendo para o superior escolher ou ele ou o outro, deixando-o em xeque e se colocando como se estivesse em mesmo nível hierárquico, conduta essa incompatível com a de um trabalhador subordinado.

A propósito, registra-se que o depoimento da testemunha Marinalva Crespo Barroso Soares, aluna da autoescola e convidada da empresa reclamada, não guarda boa consistência como elemento de prova, pois, informou ao Juízo que o reclamante jogou a chave da motocicleta sobre a mesa do sócio gerente, contrariando o que o próprio instrutor Mauricélio, desafeto do autor, informou.

Ainda em relação ao depoimento da referida testemunha, ao informar que o sócio gerente Edimilson (Nil) saiu da sala para conversar com o reclamante que estava lá fora e que o reclamante disse que não ia, passa a impressão que alguém lhe contou essa parte, pois, para ter ouvido o autor dizer que não ia conversar, só se tivesse acompanhado o sócio gerente para fora da sala.

Enfim, por todo o contexto probatório, tem-se que a empresa demitiu o reclamante, tendo basicamente como respaldo jurídico o ato de insubordinação, ainda que erroneamente tipificado, por ele não atender pedido de seu superior hierárquico, desafiando sua autoridade.

A esse respeito, este Juízo se convence que a conduta do reclamante foi grave, pois, ao emparedar seu superior, em tom de desafio, deixou sua autoridade ameaçada, ou seja, permitiu ser questionada por outros instrutores subordinados presentes, merecendo de parte do empregador uma punição exemplar.

Nesse caminhar, em razão da advertência anterior que o reclamante já havia recebido, por conta de faltas a aulas agendadas, como o próprio reconheceu em seu depoimento, somado à gravidade da falta cometida (ato de insubordinação), há que se reconhecer a proporcionalidade da punição, além da imediatidade e, portanto, a regularidade da justa causa aplicada ao reclamante.

Assim, para todos os efeitos, tem-se que o reclamante foi demitido por justa causa, no dia 30/11/2018, por ato de insubordinação, tipificado na alínea h do art. 482 da CLT.

Por conseguinte, não faz jus o reclamante ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3 proporcionais, multa rescisória de 40% do FGTS, assim como ao levantamento dos depósitos fundiários existentes em sua conta vinculada, e à habilitação ao Seguro-Desemprego, pois, sem amparo legal.

Para fins de cumprimento ao art. 29 da CLT, deve a reclamada dar baixa do contrato na CTPS do reclamante, com data de saída em 30/11/2018.

Visando dirimir essa controvérsia, não devemos ignorar que para a caracterização da justa causa devem estar presentes os seguintes requisitos: tipicidade da conduta; autoria obreira da infração; dolo ou culpa do infrator; nexo de causalidade; adequação e proporcionalidade; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem) e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar.

As faltas graves ensejadoras da aplicação de penas aos empregados estão regulamentadas no art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguir transcritas, com o destaque dessa Relatoria:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento ;