Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Novembro de 2019

INTIMAÇÃO

Fica a parte ré (MANAH) intimada para no prazo de 10 dias promover as anotações na CTPS da parte autora, conforme determinações contidas na sentença, sob pena de aplicação de multa e de fazê-lo a Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo de comunicação à autoridade administrativa competente. Fica proibida a parte empregadora de lançar quaisquer dados no campo "Anotações Gerais" da CTPS que façam menção ao título judicial ou identifique o processo ou a ordem judicial emitida, sob pena de incidência de multa, nos termos dos artigos 29, §§ 4º e , e 52 da CLT.

Obs.: a CTPS da autora encontra-se arquivada na Secretaria desta Vara do Trabalho.

Paranavaí, 22 de Novembro de 2019.

VLADEMIR GARCIA MOREIRA

Despacho

Processo Nº ATOrd-0001198-70.2016.5.09.0023

AUTOR LUIZ FERNANDO ROCHA CARRION

ADVOGADO FERNANDA FERNANDES MIRANDA(OAB: 23625/PR)

RÉU CRBS S/A

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB: 21667/PR)

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ(OAB: 20696/PR)

TESTEMUNHA BRUNO HENRIQUE SIME MAZANARES

TESTEMUNHA RENATA DONATO

TESTEMUNHA ELIAS VICENTE MARQUES

Intimado (s)/Citado (s):

- CRBS S/A

TRIBUNAL

Processo: 0001198-70.2016.5.09.0023

AUTOR: LUIZ FERNANDO ROCHA CARRION

RÉU: CRBS S/A

DESTINATÁRIO:Advogado (s) do reclamado: TOBIAS DE MACEDO, DIOGO FADEL BRAZ

INTIMAÇÃO

1) Fica a reclamada intimada para, no prazo de 10 dias, retificar a anotação do contrato na CTPS da parte autora, conforme determinações contidas na sentença (ID. 289d563), sob pena de incidência de multa em favor da parte autora, de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias e de fazê-lo a Secretaria da Vara do Trabalho, sem prejuízo de comunicação à autoridade administrativa competente.

2) Fica intimada ainda para, no mesmo prazo supra, promover à comprovação nos autos dos depósitos dos valores relativos ao FGTS e apresentar em Secretaria os documentos hábeis para permitir à parte autora o saque dos valores depositados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 90 dias, quando será expedido alvará judicial em favor da parte autora.

3) Por último, fica intimada a reclamada para apresentar em Secretaria, no prazo de 10 dias, os documentos hábeis a permitir à parte autora a sua habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 90 dias, e conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor correspondente ao benefício.

Paranavaí, 26 de Novembro de 2019.

VLADEMIR GARCIA MOREIRA

Despacho

Processo Nº ATSum-0000663-73.2018.5.09.0023

AUTOR JOAO DOS REIS PEREIRA

ADVOGADO JOSE EDEGAR PEREIRA FILHO(OAB: 77251/PR)

RÉU GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 30476/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO DOS REIS PEREIRA

TRIBUNAL