Página 1282 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa linha de entendimento, como elastecido no acórdão, a Turma recursal entende que foi aplicada devidamente a legislação sobre os valores das multas, sendo ainda considerado que não há amparo à alegação de proporcionalidade dos valores, pois foi observada que a embargante é primária, conforme documento de f. 74, bem como poderia ter sido reduzida a multa em 50%, caso o pagamento tivesse sido feito em 10 consecutivos ao recebimento da notificação. Esclareço que a não aplicação do valor mínimo da multa administrativa não afronta a previsão do artigo 50 da Lei 9784/99, sobre a motivação dos atos administrativos, conforme se pode constatar das hipóteses previstas para motivação dos atos administrativos elencadas nos incisos do artigo 50 da referida lei. Ressalto ainda que o erro material atinente à data da fiscalização e atuação ocorrida (declarado em 1994 no acórdão e não em 2004 - f. 239, segundo parágrafo), evidencia que sano neste momento, não altera o entendimento de que os valores das multas aplicadas são corretos; sendo devidamente regidos pela Lei 5889/73, com a redação dada pela Medida Provisória 2164-41, de 2001.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos para acrescer ao acórdão os esclarecimentos prestados, de forma integrativa da motivação do decidido."

Inconformada, a recorrente sustenta que" deverão ser declarados nulos dois dos autos de infração, ou, ainda, no mínimo, reduzido o valor da penalidade imposta em cada um ". Afirma que a fixação do valor da multa teve suporte na legislação direcionada ao trabalhador urbano, e não nos arts. 13 e 18, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 5.889/73.

Afirma, ademais, que, conquanto esteja registrado no auto de infração que a autuada é primária, o montante arbitrado é" muito superior ao valor mínimo fixado pela norma ", o que demonstra patente desproporcionalidade.

Alega, ainda, afronta ao art. 50, II e § 1.º, da Lei n.º 9.784/99, na medida em que inexiste nos autos de infração"motivação a dar suporte a fixação das penalidades, nem tampouco motivação explícita nos termos da Lei".

Caso não declarada a insubsistência dos autos de infração, pugna, ao menos, pela redução do valor arbitrado. Colaciona arestos.

Sem razão, no entanto.

Analisando o teor do acórdão regional, verifico que a questão em debate é de cunho fático-probatório. Isso porque o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, examinou os autos de infração e concluiu que: a) o valor fixado não é desproporcional, sendo certo que o fato de a recorrente ser primária foi consignado e equacionado pelo MTE, conforme documentação acostada aos autos; b) a não fixação da multa em valor mínimo não afronta o art. 50 da Lei n.º 9.784/99, conforme se vê"das hipóteses previstas para motivação dos atos administrativos"; c)"os valores das multas aplicadas são corretos; sendo devidamente regidos pela Lei 5889/73, com a redação dada pela Medida Provisória 2164-41, de 2001".

Referidos dados fáticos só poderiam ser avaliados por esta Corte Superior caso fosse possível o revolvimento dos elementos de prova, na medida em que, conforme consignado, a conclusão do Regional está integralmente pautada no exame da documentação carreada aos autos.

Assim, a análise pretendida pela recorrente encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

Não conheço.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-3117600-24.2008.5.09.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante IGORA DULLY MENDES

Advogado Dr. Sandro Lunard Nicoladeli(OAB: 22372/PR)

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB: 13372/DF)

Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Rafael Knorr Lippmann(OAB: 38872/PR)

Agravado ANTÔNIO FERREIRA FILHO

Advogado Dr. Fabiano Anselmo Weber(OAB: 34814-B/PR)

Agravado WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Advogado Dr. Luís Carlos Monteiro Laurenço(OAB: 16780/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTÔNIO FERREIRA FILHO

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- IGORA DULLY MENDES

- WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Regional, que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante.

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 13/9/2011).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, adotando os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- violação ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação aos artigos 460, 608 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128, 130 e 460 do Código de Processo Civil e 92 do Código Civil.

A recorrente sustenta que a decisão Regional padece de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que no Primeiro Grau não lhe foi oportunizado o direito de juntar ao caderno processual os instrumentos coletivos dos bancários.

O Colegiado adotou os seguintes fundamentos: