Página 2957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

a) a alteração do pactuado ocorreu em 1998, quando ao autor não foi promovido compulsoriamente por ato único do empregador, começando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional; b) como o autor ajuizou a reclamação trabalhista após decorrido o quinquênio legal, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST; c) o autor deixou transcorrer o quinquênio legal sem postular em juízo o restabelecimento dos direitos que lhe eram garantidos pela revogação do Acordo Coletivo, permitiu ele que a prescrição se consumasse.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a questão da prescrição das promoções compulsórias, resolve-se pelo entendimento sedimentado em inúmeros julgamentos por este Egrégio Tribunal no sentido de que não são aplicáveis "aos empregados admitidos anteriormente à implantação do novo PCS (1998) as suas diretrizes, mas, sim, as definidas na Norma de Pessoal 212/1990, nos exatos termos da Súmula 51 do C. TST, não havendo falar, por corolário, em prescrição decorrente de ato único do empregador uma vez que referido ato não atingiu o reclamante, admitido no ano de 1992". Ademais, a Turma registrou, ainda, que "o reclamante já foi contemplado com as promoções, em outra demanda, até o ano de 2010 (limites da condenação), requerendo na presente lide as promoções posteriores".

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 51/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção

Alegação (ões):

- violação aos artigos 623, 624 e 818 da CLT;

- violação ao artigo 373 CPC;

- violação ao artigo , § 2º, da Lei 8.631/1993.

Sustenta, em síntese, que:

a) a Turma, ao manter a condenação à diferenças salariais derivadas das promoções disciplinadas pela Norma de Pessoal nº 212/90, valorou mal as provas que foram produzidas nos autos; b) a concessão das promoções por antiguidade e por merecimento estava condicionada à dotação orçamentária, conforme NP 212/90; c) o deferimento de diferenças salariais em decorrência das promoções compulsórias, contraria os artigos 623 e 624 da CLT; d) aumento algum poderia ser concedido aos empregados da recorrente, se o benefício redundasse em aumento tarifário, sob pena de irremediável nulidade em face do desequilíbrio financeiro no Contrato de Concessão.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Quanto às promoções, a Turma assentou que o autor implementou a condição para a aquisição do direito às promoções compulsórias previstas na norma de pessoal n. 212, tendo em vista que não se beneficiou das meritórias por dois anos consecutivos (cláusula 4.10), único pressuposto previsto no regulamento.

Outrossim, consignou o acórdão, ainda, que "não procedem os argumentos empresariais de que as promoções compulsórias dependiam de dotação orçamentária, uma vez que tal requisito é direcionado apenas para o caso de aumento por mérito (item 4.6 da referida norma), bem assim no tocante ao pretenso obstáculo para o deferimento do direito, consubstanciado nos artigos 623 e 624 da CLT, pois referidos dispositivos versam sobre acordo ou convenção coletiva de trabalho, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, que tratam de aumento de despesa decorrente de norma regulamentar empresarial".

No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução /Compensação de Reajustes Concedidos

Alegação (ões):

- violação ao artigo 767 da CLT;

- violação ao artigo 369 do CC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que se o Recorrido veio a receber promoções com fundamento no Novo Plano de Cargos e Salários, resta evidente que se tratam de valores com a mesma natureza salarial, "promoções", só que um da NP 212/90, outro do PCS de 1998.

Pugna pela reforma do v. acórdão.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que não é possível a compensação das diferenças salariais decorrentes das promoções com a participação nos resultados, dos reajustes maturidade e os decorrentes de acordos coletivos por serem parcelas de naturezas distintas, sendo também indevidas a compensação com valores pagos com base no PCS/98 ante a ausência de comprovação de que a reclamante tenha sido contemplada com promoções compulsórias no mesmo período da condenação.

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 85, § 2º, do CPC.

Sustenta que, mesmo estando o juízo livre para arbitrar o quantum a título de honorários assistenciais, conforme estatuído nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, há que se observar que o percentual de 15% encontra-se em desproporcionalidade ao caso, vez que se trata de matéria repetitiva e no qual não houve instrução probatória.

Requer a reforma do julgado.

A Turma reputou que encontram-se preenchidos os pressupostos legais para o deferimento da parcela honorária e que o percentual, 15% sobre o valor da condenação, está de conformidade os limites legais.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão está em sintonia com a Súmula n. 219 do TST, não se verificando as violações apontadas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(págs. 544-547, grifouse).

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista, defendendo que seu apelo foi interposto"tanto em razão de ofensa direta à Constituição da República quanto pela divergência jurisprudencial, feito o competente cotejo analítico"(pág. 554). Argumenta que"é certo que o Recurso de Revista aviado pela Recorrente ostentava todos os pressupostos de admissibilidade necessários para receber o julgamento de mérito, de sorte que o seu não conhecimento importou em ofensa ao inciso XXXV do art. da CF pelo Presidente do TRT da 24ª Região"(pág. 558).

Reitera as razões do recurso de revista apenas quanto aos temas" prescrição total "e" compensação ", defendendo que o apelo atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado.