Página 12835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

Há afirmação no sentido de que o reclamante teria laborado para a reclamada pelo período de 09.05.2011 a 08.11.2011 e que a embargante figurou no quadro societário da empresa/reclamada Qualitas de 30 de novembro de 2011 a 07 de agosto de 2013. Apresenta fundamentos no sentido de que a embargada teria deixado de prestar serviços para a empresa QUALITAS quase um mês antes da executada MFX infressar no quadro societário de referida empresa. A tese defendida, por fim, é que não haveria como se responsabilizar os sócios retirantes que não teriam se utilizado do labor do reclamante/embargado.

Em resposta o embargado apresenta tese no sentido de que uma vez que os sócios retirantes adentraram na sociedade, mesmo sendo após a saída do reclamante, participaram dos resultados que a prestação de serviços do embargado teria gerado, entre outros.

Pois bem.

Incontroverso que os embargantes entram na sociedade após a saída do embargado. Referido fato, entretanto, não os eximes da responsabilidade pelo pagamento da referida reclamação trabalhista, tendo em vista que ao comprarem cotas de referida empresa, compraram os ativos e, também, são responsáveis por eventual passivo da empresa.

O Código Civil, em seus artigos 1.025 e 1032, determina claramente a responsabilização dos sócios da empresa.

Julgado esclarecedor e didático da lavra do Exmo Senhor Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO esclarece o quanto afirmado:

De acordo com o artigo 1025, do Código Civil, "o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão", ou seja, passa a responder também pelas dívidas anteriores ao seu ingresso, porquanto as alterações na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados (artigos 101 e 448, da CLT). (PROCESSO nº 0001486-29.2012.5.02.0063 (AP) -

ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -RELATOR: MARIA DE LOURDES ANTONIO) RELATOR: MARIA DE LOURDES ANTONIO)

Cabe apontar, portanto, que a responsabilidade dos sócios retirantes abarca, também, as dívidas anteriores a sua admissão. Não não como se acolher o quanto requerido pelos embargantes, os quais deverão ser mantidos no polo passivo da presente.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, junte-se, ao processo principal cópia da presente decisão.