Página 12837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

a prestação de serviços do embargado teria gerado, entre outros.

Pois bem.

Incontroverso que os embargantes entram na sociedade após a saída do embargado. Referido fato, entretanto, não os eximes da responsabilidade pelo pagamento da referida reclamação trabalhista, tendo em vista que ao comprarem cotas de referida empresa, compraram os ativos e, também, são responsáveis por eventual passivo da empresa.

O Código Civil, em seus artigos 1.025 e 1032, determina claramente a responsabilização dos sócios da empresa.

Julgado esclarecedor e didático da lavra do Exmo Senhor Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO esclarece o quanto afirmado:

De acordo com o artigo 1025, do Código Civil, "o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão", ou seja, passa a responder também pelas dívidas anteriores ao seu ingresso, porquanto as alterações na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados (artigos 101 e 448, da CLT). (PROCESSO nº 0001486-29.2012.5.02.0063 (AP) -

ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -RELATOR: MARIA DE LOURDES ANTONIO)

Cabe apontar, portanto, que a responsabilidade dos sócios retirantes abarca, também, as dívidas anteriores a sua admissão. Não não como se acolher o quanto requerido pelos embargantes, os quais deverão ser mantidos no polo passivo da presente.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, junte-se, ao processo principal cópia da presente decisão.

GUARULHOS,22 de Outubro de 2019

CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº ETCiv-1001311-67.2019.5.02.0323

EMBARGANTE MFX PARTICIPACOES LTDA.