Página 12839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

quanto afirmado:

De acordo com o artigo 1025, do Código Civil, "o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão", ou seja, passa a responder também pelas dívidas anteriores ao seu ingresso, porquanto as alterações na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados (artigos 101 e 448, da CLT). (PROCESSO nº 0001486-29.2012.5.02.0063 (AP) -

ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -RELATOR: MARIA DE LOURDES ANTONIO)

Cabe apontar, portanto, que a responsabilidade dos sócios retirantes abarca, também, as dívidas anteriores a sua admissão. Não não como se acolher o quanto requerido pelos embargantes, os quais deverão ser mantidos no polo passivo da presente.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, junte-se, ao processo principal cópia da presente decisão.

GUARULHOS,22 de Outubro de 2019

CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº ATOrd-1000080-44.2015.5.02.0323

RECLAMANTE RODRIGO DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP)

RECLAMADO CLARO S.A.

ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP)

RECLAMADO TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA -ME

RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECLAMADO H. S. PAIVA SERVIOS DE INFORMATICA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.