Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.669 - PR (2017/0026012-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : HÉLCIO KRONBERG

ADVOGADO : LEANDRO RICARDO ZENI - PR029479

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 157):

APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. COMISSÃO. ART. 24 DO DECRETO 21.891/92. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A atividade de Leiloeiro Público Oficial é regulamentada pelo Decreto nº 21.981/32 que, em seu art. 19 (com redação dada pela Lei 13.138/15), define suas funções. Trata-se de atividade profissional de natureza econômica, cuja forma de remuneração é disciplinada pelo art. 24 do citado Decreto. 2. O referido regulamento dispõe que, quando prestarem os seus serviços à União, aos Estados ou aos Municípios, os profissionais leiloeiros somente receberão a comissão estabelecida no parágrafo único do art. 24. Trata-se da comissão paga pelos compradores, que, nos termos explícitos do dispositivo, deve ser de 5%, nem mais nem menos.

3. Não é facultada à Administração Pública a redução do referido percentual, ainda que por via indireta, como a imposição da redução do valor cobrado pelo percentual para competir no certame público com chances de êxito.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (fls. 183/186).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 24, § único, e 42, § 2º, do Decreto 21981/32; artigo 45, § 1º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93 e artigo , X e XI, da Lei nº 10.520/2002. Sustenta, em síntese, que: (I) por ser um direito disponível, não há quaisquer óbices legais à renúncia parcial pelo leiloeiro da comissão prevista; (II) deve a Administração