Página 1865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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CPC/73, e 59, caput , 60, caput , 61 e 62, da da Lei 8.213/91. Argumenta, sem síntese, que:

"Em síntese, o ora recorrente ingressou com ação pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença (fls. 90/93) desde o indeferimento do pedido administrativo formulado em 17/09/2011, o que foi acolhido pela sentença de primeiro grau de fls.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, onde pugnou pela reforma da sentença no tocante à data de início, honorários e cálculo de juros.

Nas contrarrazões, o ora recorrente pugnou pelo indeferimento da apelação e manutenção da sentença de primeiro grau, sustentando, primeiramente, que o recurso era intempestivo e que as condições legais para o restabelecimento do benefício deferido estavam sim presentes, uma vez que a sua incapacidade para o trabalho nunca havia cessado.

Porém sem examinar a preliminar quanto a intempestividade do recurso e sem considerar a prova produzida nos autos, a Eminente Relatora entendeu por bem acolher parcialmente o recurso da autarquia por meio da decisão monocrática de fls., determinando que a data de inicio do benefício seja a da juntada da perícia médica nos autos.

Dessa decisão, foi interposto Agravo, onde o ora recorrente reiterou a preliminar de intempestividade do recurso nos termos já expostos, preliminar essa que também não foi apreciada pela Douta Turma Julgadora a quo no acórdão que julgou improcedente o agravo. Do referido acórdão, o recorrente interpôs embargos declaratórios, pleiteando pela análise efetiva da preliminar de intempestividade e demais considerações de direito que não foram suficientemente enfrentadas, embargos esses que também forma julgados improcedentes sem a análise pretendida.

Assim, ao dar provimento à apelação do INSS e negar o início de vigência do beneficio do recorrente desde a sua interrupção indevida (17/09/2011, fls. 17), considerando o direito apenas a partir do laudo médico, o acórdão ora recorrido negou vigência aos artigos 188, 506, II e 508 da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época) e aos artigos 59, caput; 60 caput, 61 e 62 da Lei 8.213/91, prejudicando o direito do recorrente ao auxilio doença que lhe foi corretamente restabelecido na primeira instância desde o indeferimento administrativo de restabelecimento por conta da sua interrupção indevida (fls. 17), o acórdão ora recorrido deve ser reformado inteiramente por meio do deferimento do presente Recurso, por