Página 1868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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O recorrente, por sua vez, nunca deixou de ser incapacitado para o trabalho e, sendo segurado, tem direito ao recebimento do auxilio -doença desde o início da sua incapacidade, fazendo jus ao recebimento de beneficio no valor mensal correspondente a 91% do salário de beneficio, em consonância com os dispositivos citados acima, inclusive no período situado entre 17/09/2011 até a sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do seu benefício em caráter liminar.

Portanto, da leitura dos citados dispositivos processuais, conclui-se que o acórdão ora recorrido contrariou o disposto nos artigos 59, caput, 60 caput, 61 e 62 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual deve ser totalmente reformado pelo deferimento do presente recurso, confirmando-se a sentença de primeiro grau como medida de Justiça"(fls. 158/164e).

Ao final,"requer-se de Vossas Excelências, eminentes Ministros, que dêem provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. decisum ora recorrido, anulando-o por completo, por ter o referido julgado negado vigência aos artigos 188, 506, II e 508 da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época) e aos artigos 59, caput 60 caput, 61 e 62 da Lei 8.213/91, confirmando assim a justa sentença de primeiro grau que julgou a presente ação procedente e concedeu o auxilio - doença ao recorrente desde o indeferimento administrativo referente ao restabelecimento do seu beneficio injustamente interrompido em 17?09/2011"(fl. 165e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo.

A irresignação merece parcial acolhimento.

Com efeito, em que pesem as razões do recorrente, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal não emitiu pronunciamento acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos tidos por violados – arts. 188, 506, II e 508, do CPC/73. Tais dispositivos não foram objetos de análise nos embargos de declaração acima mencionados, na origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ.

Com efeito, a princípio, cumpre ressaltar que pretende a parte recorrente seja concedido também o direito ao auxílio-doença, a partir de requerimento ocorrido em 17/09/2011.

O Tribunal de origem, ao apreciar a lide, manifestou-se pelo pagamento do auxílio-doença a partir do laudo pericial, conforme o excerto que se transcreve:

"Cuida-se de agravo legal interposto de decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício