Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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HABEAS CORPUS Nº 546.166 - SP (2019/0344606-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : CAIO MARCELO DIAS DA SILVA - SP127876 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RUI LADEIRA MIRANDA JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de RUI LADEIRA MIRANDA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. 9000210-02.2019.8.26.0625.

Narra a impetração que o apenado formulou pedido de indulto, nos termos do Decreto n. 8.940/2016, em virtude de encontrar-se inserido na regra do art. , § 1º, inciso III, da norma, pois possui filha menor de 12 (doze) anos de idade necessitando de seus cuidados.

O Juiz das execuções, analisando o pleito formulado pelo apenado, indeferiu o pedido por entender não estar comprovado que o apenado é necessário aos cuidados da criança (e-STJ fl. 24).

O agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 38-42).

Segundo a impetração, o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em resumo, porque o reeducando atende à regra do inciso IIIdo § 1ºdo artt . do Decreto n. 8.940/2016.

Alega que a comprovação da imprescindibilidade do condenado aos cuidados com sua prole está restrita ao caso de possuir filho e/ou filha com deficiência, sendo presumida nas demais situações.

Requer a concessão da ordem, a fim de sanar a ilegalidade apontada e deferir o indulto ao paciente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ fls. 51-52).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105 da Constituição da República, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

No caso em exame, a defesa alega que o paciente está sofrendo