Página 6164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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constrangimento ilegal com o indeferimento do pleito de concessão do indulto disciplinado no art. , § 1º, inciso III, do Decreto n. 8.940/2016.

In casu, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito defensivo porque entendeu não estar comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado aos cuidados da criança (e-STJ fl. 24).

O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução defensivo com amparo na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 41)

O artigo 1º, § 1º, inciso III, do Decreto Presidencial em comento concede o indulto para as pessoas "que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos". (grifo nosso) Verifica-se, portanto, ser necessário que o interessado demonstre, cumulativamente, que tem filho ou filha menor de doze anos e que necessite de seus cuidados direitos, não bastando para a concessão, tão somente, a condição de genitor de menor de doze anos.

No caso, o agravante simplesmente juntou aos autos a certidão de nascimento da menor (fl. 05), o que certamente não basta para obtenção de um benefício tão amplo. É necessário que haja a comprovação pelo condenado de que sua presença é imprescindível aos cuidados da criança, ima vez que a mera alegação de que possui filho menor de 12 anos não permite presumir a sua dependência aos cuidados diretos da criança.

No entanto, deve-se esclarecer que, do disposto do art. , § 1º, inciso III, do Decreto n. 8.940/2016, não é possível inferir tal exigência, de modo que, ao impor essa condição ao apenado, a Corte local estaria usurpando competência privativa do Presidente da República.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO DECRETO PRESIDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

[...] 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em termos de indulto e comutacao de penas, devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na