Página 24362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

CLT é expressa ao estabelecer a competência funcional do Delegado Regional do Trabalho para proceder à interdição. Dessa forma, não merece reparos a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à incompetência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para ordenar interdições e embargos, tendo em vista que se trata de competência funcional privativa do Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, definida pelo artigo 161 da CLT, inexistindo amparo legal capaz de subsidiar a delegação desta competência por meio de portaria expedida pelo MTE. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11036-40.2015.5.15.0044 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

[...] ATO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS DELEGADOS REGIONAIS DO TRABALHO. Não há ofensa aos arts. 161, 913 da CLT, e 11 da lei n. 10.593/2002, quando a tese retratada na decisão regional é a de que a competência para interditar as atividades empresariais, à luz do disposto na norma legal (art. 161 da CLT)é exclusiva do Delegado Regional do Trabalho, e não pode ser delegada ao Auditor-Fiscal do Trabalho sem previsão legal, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei n. 9.874/99, pelo que o ato administrativo de interdição não atende aos pressupostos relativos à competência, finalidade e forma. Recurso de revista não conhecido. (RR - 24458-36.2014.5.24.0022 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

Peço vênia para transcrever parte da fundamentação adotada no primeiro acordão supratranscrito:

[...]

Em que pese não subsistir mais a figura do Delegado Regional do Trabalho em decorrência da reestruturação administrativa do órgão promovida pelo Decreto nº 6.341/2008, atualmente revogado pelo Decreto nº 8.894/2016, o aludido cargo passou a ser exercido pelo Superintendente Regional do Trabalho, uma vez que as unidades descentralizadas anteriormente denominadas Delegacias Regionais do Trabalho passaram à denominação de Superintendências Regionais do Trabalho.

Ora, a função precípua dos Auditores-Fiscais do Trabalho gira em torno da fiscalização do fiel cumprimento das normas trabalhistas, com a consequente instauração de procedimento especial ou lavratura de auto de infração, conforme dicção dos arts. 626, 627-A e 628 da CLT.

A mera reestruturação da carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho promovida pela Lei nº 10.593/2002 não teve o condão de suplantar a referida competência, conforme se infere das atribuições do cargo estabelecidas no art. 11, in verbis:

"Art 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II- a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1-da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores:

V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário:

VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

VII - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização.