Página 113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

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correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: CELSO PEREIRA LIMA (OAB 202770/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

Processo 1000168-17.2018.8.26.0240 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Rosilene Bezerra da Silva - Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo autor às fls.166/167. Providencie a serventia a expedição da competente carta registrada visando a citação da requerida. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontrase acima, tramita eletronicamente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1000181-16.2018.8.26.0240 (apensado ao processo 1000942-81.2017.8.26.0240) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Otávio Magurno - Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por Otávio Magurno em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, e determino o prosseguimento nos autos principais, trasladando cópia da presente, quando transitada em julgado, para aquele feito. Pela sucumbência, a embargante arcará com as despesas processuais, especificamente, custas, eis que o membro do Ministério Público não pode receber honorários advocatícios (128, § 5º, II, a, CF/88). Anoto, todavia, que as custas já foram adimplidas por ocasião da distribuição. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 1000179-46.2018.8.26.0240. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP)

Processo 1000338-57.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Edson Bispo da Silva Mercearia Me - - Edson Bispo da Silva - Fls. 85/87: Trata-se de acordo extrajudicial submetido à homologação, a qual deve ser acolhida. Ressalta-se que a lei civil não impõe a presença de advogado e reconhecimento de firma para validar o negócio jurídico em análise no âmbito extrajudicial, não havendo razão para exigi-los em juízo, sobretudo quando fiscalizado por juiz de direito. Enfatiza-se que o NCPC opta e privilegia explicitamente a autocomposição, consoante se observa nos arts. 139, V; 154, VI e parágrafo único; 165; 166, § 3º; 190; 221, parágrafo único; 334, § 11; 932, inc. I, dentre outros dispositivos legais. As partes, portanto, podem se autocompor extrajudicialmente, sem necessidade de estarem assistidas por advogado ou do reconhecimento de firma, não havendo óbice para a homologação em juízo de autocomposição extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, competindo ao juiz de direito tão somente verificar a presença de tais requisitos. Nesse sentido: “EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Autocomposição extrajudicial. Determinação judicial para regularização processual, reconhecimento de firma e juntada de contratos. Desnecessidade. Ausência de pretensão resistida ou conflito de interesses propriamente dito. Tutela estatal de interesses privados. Juiz de direito que deve apenas fiscalizar os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. Partes capazes, objeto lícito e direito disponível, que dispensam a presença de advogado e a necessidade de reconhecimento de firma. Inteligência dos arts. 725, VIII, e 515, III, do NCPC. Sistemática da legislação processual que estimula a autocomposição. Decisão reformada. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000; Relator: Tasso Duarte de Melo; J. 28/02/2018; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo).” O Poder Judiciário, portanto, deve fomentar a solução consensual dos conflitos, especialmente através da autocomposição, não criando óbices e/ou exigências não previstas na lei. No mais, tendo em conta a notícia de quitação, já que o pagamento se deu por ocasião da assinatura do acordo, HOMOLOGO o instrumento de fls. 85/87 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A parte executada arcará com as custas e despesas processuais (1% do valor da causa ou o mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, par.1º), intimando-se via AR digital para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Levante-se eventuais bloqueios/penhoras/restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. -ADV: ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP)

Processo 1000338-57.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Edson Bispo da Silva Mercearia Me - - Edson Bispo da Silva - Para publicação da r sentença de págs 88/89 nos seguintes termos : “No mais, tendo em conta a notícia de quitação, já que o pagamento se deu por ocasião da assinatura do acordo, HOMOLOGO o instrumento de fls. 85/87 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A parte executada arcará com as custas e despesas processuais (1% do valor da causa ou o mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, par.1º), intimando-se via AR digital para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Levante-se eventuais bloqueios/penhoras/restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. “ - ADV: ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP)

Processo 1000428-94.2018.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirene Luiz da Silva - Luiz Carlos da Rocha - Intimação da exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias em termos de prosseguimento destes autos, tendo em vista o decurso de prazo de suspensão concedido. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), QUEREN ELAINE XAVIER (OAB 397778/SP)

Processo 1000448-51.2019.8.26.0240 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mayara Claudia Alves - Denis Kiuchi Baltazar Arecida - Republicação do r despacho de págs 33 nos seguintes termos: “Concedo ao procurador do executado, o prazo de 10 (dez) dias, para juntada aos autos do instrumento de mandado e demonstração de que o requerido é beneficiário da justiça gratuita nos autos principais. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE CASTILHO DIAS (OAB 200322/SP), SILVIO RICARDO RIBEIRO (OAB 321196/SP)

Processo 1000531-67.2019.8.26.0240 - Ação de Exigir Contas - Administração - Jose Carlos Ban Battilani - - Herval Pozzetti Dias - - Luiz Ferreira de Castilho - Diógenes Zago - Em relação aos documentos de fls. 135/145, abra-se vista à parte requerente para eventuais manifestações em 15 (quinze) dias. - ADV: MÁRCIO GOMES BARBOSA (OAB 183515/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (OAB 77259/SP)

Processo 1000608-13.2018.8.26.0240 (apensado ao processo 1000961-87.2017.8.26.0240) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hans Hermann Wagner - - Monica Regina Marquart Wagner - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Reitere-se a intimação do embargante para manifestação nestes autos em termos de prosseguimento. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: VICTOR EMANUEL ALMEIDA HEREMANN (OAB 36488/PR)