Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

(OAB 104285/SP)

Processo 1005328-98.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Regina da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Tupã - Manifeste-se a parte autora acerca do recurso de apelação interposto pela requerida às fls. 528/539. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON FRANCISCO SEISCENTOS DE ASSIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2019

Processo 0005425-13.2018.8.26.0637 (processo principal 1009035-06.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - A.C.S.B. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 230/234. Decorrido o prazo, sem informação, proceda a pesquisa no Tribunal de Justiça, observando-se a senha de acesso informada às fls. 229. Intime-se. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/ SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)

Processo 0005626-68.2019.8.26.0637 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.P.E.S.C. - F.N.G. e outro -L.M.O.O.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de Tutela Provisória interposta pelo Ministério Público, em que os menores L.F.G.D., E.G.D. E J.G.D. foram entregues à guarda da avó paterna, Sra. L.M.O.O.M.D., conforme termos de guarda de fls. 350/352. Defiro a inclusão da avó paterna L.M.O.O.M.D. como terceira interessada nos autos. Proceda o cadastramento, inclusive de seu advogado constituído fls. 412. Sem prejuízo, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO (OAB 25837/SP)

Processo 1000083-67.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.R.M. - P.M.T. e outro - A.A.P.A.E.T. - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, torno definitiva a medida antecipatória concedida, para condenar a P.M.T. e a F.P.E.S.P. a providenciarem, às suas custas, a matrícula de T.F.M.H. no estabelecimento de ensino que atenda às suas necessidades expostas, proporcionando atendimento, acompanhamento e suporte educacionais completos e que melhor se coadunem com as peculiares condições da criança, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 9.000,00 (nove mil reais), julgando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento deverá ser alegado através de cumprimento de sentença. Sem custas e despesas processuais por se tratar de ação de competência da área da Infância e Juventude (art. 759, NSCGJ). Condeno a P.M.T. ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Deixo de condenar a parte sucumbente F.P.E.S.P. a honorários advocatícios em virtude da súmula nº 421 do STJ. Oportunamente, nos termos da Súmula n. 490 também do E. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 496, do CPC, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia digitalmente assinada da presente servirá como mandado. P.I. - ADV: RENATO BAUER PELEGRINO (OAB 277110/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP)

Processo 1003057-77.2019.8.26.0637 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.R.L.T. - Ciência à requerida sobre os ofícios juntados às fls. 141/144, 145 e 150. Manifeste-se sobre a informação do setor psicológico de fls. 152. - ADV: ELISÂNGELA RODRIGUES MORALES (OAB 186331/SP), JULIANA WERNECK CARDOSO (OAB 266037/SP)

Processo 1003660-53.2019.8.26.0637 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - V.L.S.P. - Vistos. Fixo os honorários do (a) curador (a) nomeado (a) em 100% do valor constante na tabela da DEFENSORIA/OAB. Expeça-se certidão. Após, torne o processo ao arquivo. Intime-se. - ADV: JANINE FERNANDA PIZZO (OAB 246016/SP)

Processo 1003660-53.2019.8.26.0637 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - V.L.S.P. - Para a curadora especial apresentar o número do registro geral de indicação para expedição da certidão de honorários. - ADV: JANINE FERNANDA PIZZO (OAB 246016/SP)

Processo - - ADV: LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP)

Processo 1004565-92.2018.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - R.S.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Expeçase mandado de levantamento da quantia depositada pela requerida às fls. 433/434 e 435/436, para custeio do tratamento psicopedagógico do autor referente às parcelas dos meses de outubro e novembro de 2019. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se os demais depósitos. Intimem-se. - ADV: LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS (OAB 175342/SP)

Processo 1006370-80.2018.8.26.0637 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - I.C.S. - - L.S.S. - S.O.S. - Manifestemse as partes sobre a carta precatória juntada às fls. 294/299 (estudo psicossocial com relação à requerida). - ADV: PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES (OAB 244000/SP), JOAO JOSE PINTO (OAB 143887/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP), VICTOR MATEUS TORRES CURCI (OAB 363894/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP)

Processo 1006608-36.2017.8.26.0637 - Adoção - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.A. - - E.S.S.A. - J.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR extinto o poder familiar de J.M.S. com relação à criança M.V.S., bem como para DEFERIR a adoção da menor M.V.S. aos requerentes A.A.A. e E.S.S.A., atribuindo à adotanda a condição de filha dos adotantes, a qual passará a se chamar M.V.S.A. (p. 06). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento do registro primitivo e nova inscrição, com as formalidades das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Sem custas, nos termos da lei (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP)

Processo 1006804-40.2016.8.26.0637 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - A.A.G.S. - Vistos. Avoquei os autos para designar audiência concentrada para o dia 13 de fevereiro de 2020, às 13:30 horas, a se realizar excepcionalmente na sede da Sala de Audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP, considerando que a entidade de acolhimento não possui material (computadores) apropriado a atender as necessidades da referida audiência, principalmente após a implantação do Sistema de Processos Digitais (SAJ) pelo presente Tribunal. (Provimento nº 32, art. 1º, caput do CNJ). A Defensoria Pública já atua na defesa dos interesses do (a) menor A.G. de C., assistindo-a juridicamente para garantia de seus direitos constitucionais e legais, nos termos do art. 12, da Convenção Sobre os Direitos da Criança, art. 100, § único, XI e XII, c.c. os arts. 141 e 206, do ECA. Assim, à vista das orientações emanadas da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do