Página 3376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

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Conselho Nacional de Justiça, a teor do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação conferida pela Lei nº 12.010/2009, determino: Intimem-se a genitora do menor, assim como demais membros da família constante deste procedimento - e de seu apenso - para comparecimento na audiência designada, podendo vir acompanhados de advogados e, para o caso de impossibilidade de contratá-los, deverão procurar a sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nesta Comarca de Tupã/SP (localizada na Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP), e de outros membros da família extensa. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Tupã, CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social e Pastoral da Moradia, para que enviem um representante com poder de decisão à audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA). Cientifiquem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Setor Técnico do Juízo, para acompanhamento e comparecimento na audiência concentrada. Oficie-se à instituição de acolhimento solicitando relatório minucioso (a ser apresentado previamente à realização da audiência) acerca do acolhimento do menor, elaborado pelos Técnicos (assistente social, psicólogo, pedagogo) da Casa da Criança de Tupã, a qual também deverá encaminha um representante. Consigno que, após a realização da audiência, deverá ser elaborada estatística sobre seus resultados, para futuro encaminhamento à Coordenadoria da Infância e da Juventude. Por fim, ao setor técnico para reavaliação do caso, com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício/ mandado. Intimem-se e cientifiquem-se. - ADV: CRISTIANE ANDRÉA MACHADO (OAB 201361/SP)

Processo 1009653-77.2019.8.26.0637 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Vaga em creche - J.B.R. - P.M.R. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela concedida liminarmente, condenar a P.M.R. a disponibilizar ao autor G.R.J. vaga em creche mais próxima de sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Eventual descumprimento, deverá ser alegado através de cumprimento de sentença. Sem custas e despesas processuais por se tratar o sucumbente de ente público. Condeno, todavia, o Município de Rinópolis ao pagamento verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Oportunamente, nos termos da Súmula n. 490 também do E. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 496, do CPC, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. P. I. - ADV: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO (OAB 164185/SP), MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 219211/SP), PRISCILA FERREIRA GOMES (OAB 412551/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1586/2019

Processo 0009930-57.2012.8.26.0637 (637.01.2012.009930) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -ALINE FERNANDA DA SILVA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e condeno ALINE FERNANDA DA SILVA, qualificada nos autos, à pena de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 310 da Lei nº 9.503/97. ABSOLVO a ré do delito do artigo 304 da Lei nº 9.503/97, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Por último, condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo , inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com o trânsito em julgado deverá a Serventia observar os artigos 479 e 482 da NSCGJ/SP, intimando-se o (s) réus (s) para pagamento das custas processuais e da pena pecuniária no prazo de dez dias, se houver, sob pena de execução. P.R.I.C. - ADV: THIAGO FREIRE MACIEL (OAB 340821/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS (OAB 422982/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1589/2019

Processo 1501406-50.2019.8.26.0637 - Inquérito Policial - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.V.R. e outros - Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida pela Autoridade Policial por 30 (trinta) dias.Fls. 108/109. Defiro a juntada do competente instrumento procuratório. Procedam-se às devidas anotações e atualizações junto ao sistema informatizado. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO DONADON COSTA (OAB 338153/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1583/2019

Processo 0004986-07.2015.8.26.0637 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ ANTONIO SIL - - ANDERSON FRANCO SIL - Vistos. Homologo a desistência do Ministério Público em relação à testemunha de acusação Rosane Rodrigues Ferreira. Dou por encerrada a instrução. Observa-se a apresentação de memoriais por parte do Ministério Público às fls 727/743. Dê-se vista à Defesa para que, no prazo de cinco dias, apresente suas alegações finais por meio de memoriais. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS