Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2019

Mato Grosso do Sul , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d

Publicado por: Matheus Santos Oliveira Código Identificador: 75EDC4EC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2827/2019

De 28 de novembro de 2019.

‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros para premiação dos eventos no exercício de 2020, na forma de contribuição para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64, conforme segue:

I. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol de Salão de Férias a ser realizado no Município;

II. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato de Futsal – Taça Cidade de Brasilândia ;

III. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol Society Urbano a ser realizado no Município;

IV. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato Society Veterano ;

V. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos participantes do evento Ação Entre Amigos, realizado pela Loja Maçônica Estrela do Ocidente de Brasilândia ;

VI. Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie para incentivo, auxilio e premiação aos competidores das Provas de Laço Comprido e Ranch Sorting , sendo destinados 50% (cinquenta por cento) do valor para cada modalidade.

a) O Município fica autorizado a disponibilizar som, maquinas de terraplanagem, tratores e caminhões pipa para irrigação da pista a ser escolhida para realização das Provas de Laço Comprido e de Ranch Sorting.

b) Fica o Município autorizado a repassar, dentro do limite destinado a cada modalidade, recursos financeiros a titulo de ajuda de custo aos competidores brasilandenses nas ocasiões em que forem participar de competições em outros municípios e estados.

c) Os recursos só serão repassados, mediante a formação de uma comissão que represente os competidores, a qual deverá realizar a prestação de contas ao município, através de documentos que comprovem a utilização dos recursos.

VII. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para premiação em espécie aos competidores e vencedores do Torneio de Futebol Society Rural , que poderá ser dividido por etapas no decorrer do ano de 2019, de acordo com cronograma da Comissão Organizadora;

VIII. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para realização de eventos alusivos ao aniversário do Distrito Debrasa;

IX. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos competidores e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Campo a ser realizado no Município;

os Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO XI | Nº 2490

X. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie para premiação aos participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Futebol de Salão “PRATAS DA CASA” ;

XI. Até R$ 3.000,00 (três mil reais) para premiação aos participantes e vencedores do Campeonato Municipal de Sinuca e Truco;

XII. Até 5.000,00 (cinco mil reais) para premiação aos participantes e vencedores da Corrida da Primavera .

§ 1º A doação para prêmios referida neste artigo deverá ser entregue diretamente aos ganhadores, mediante relatório contendo o nome e qualificação dos vencedores, com cópia da ata de julgamento devidamente assinada pelos organizadores e, se for o caso, também pelos membros participantes do julgamento.

§ 2º Deverá ser contabilizado o valor a ser pago a cada premiado, nos termos da execução orçamentária em vigor, e ser entregue diretamente ao premiado em forma de transferência bancária, cheque nominal ou em espécie mediante recibo.

Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as entidade sem fins lucrativos, abaixo discriminadas, com o objetivo de realizar atividades para a população do município no exercício de 2020, visando o repasse financeiro, como contribuição nos termos dos § 2º e § 6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014:

I • Até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à Associação dos Universitários de Brasilândia , mediante repasses parcelados;

II • Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação Recreativa Máster de Brasilândia , para realização do campeonato de Másters;

III • Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação Recreativa União para realização do Campeonato Municipal de Futebol Society do Município de Brasilândia/MS;

IV • Até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Brasilândia , para realização do Aniversário da Cidade, Reveillon, Show de Prêmios de Final de Ano e outros a serem realizados em parceria com a Administração Pública;

V • Até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Associação Recreativa União-ARU , para realização do Rodeio União, a qual deverá reverter 40% (quarenta por cento) da receita liquida do evento, para as entidades assim distribuídas:

a) 15% (quinze por cento) para Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia- AVCC;

b) 15% (quinze por cento) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia – APAE;

c) 10% (dez por cento) para Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia.

d) O Município fica autorizado a disponibilizar máquinas de terraplanagem, tratores e caminhões pipa para irrigação da pista para realização do Rodeio.

Art. 3º - Nos eventos que receberão repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.

Art. 4º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.