Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

§ 6º - Nos impedimentos previstos no § 4º deste artigo, superiores a 15 (quinze) dias, o servidor será afastado do teletrabalho, e as tarefas que lhe foram acometidas serão redistribuídas aos demais servidores em atividade, sem prejuízo do seu retorno a essa modalidade de trabalho quando cessada a causa do afastamento.

§ 7º - Dentro de um mesmo mês poderá haver compensação das metas, onde a atividade realizada em uma semana pode compensar a devida em outra.

§ 8º - Ao final do mês, em havendo o descumprimento da meta total a ser cumprida sem justificativa aceitável, além da exclusão do servidor da modalidade do teletrabalho, implicará no cômputo de falta (s) injustificada (s) para o período, conforme tempo de referência esperada para a execução da atividade de modo presencial, mencionado no artigo 5º.

Artigo 7º - Caberá ao Diretor do CCIFM comunicar ao Centro de Recursos Humanos, por escrito, até o quinto dia útil do mês subsequente, o número de horas correspondentes às metas não cumpridas e eventuais intercorrências a serem incluídas na documentação do funcionário.

Parágrafo Único. O Centro de Recursos Humanos realizará o desconto dos valores correspondentes ao período relativo às metas não cumpridas da remuneração do servidor, bem como o correspondente ao descanso semanal remunerado.

Artigo 8º - A desvinculação do servidor ao teletrabalho poderá ocorrer nas seguintes proposições:

I – a pedido do servidor, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Decreto 62.648/2017;

II – por determinação do gestor da unidade, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Decreto 62.648/2017;

III – por não terem sido atingidas as metas e/ou não terem sido cumpridas as regras estabelecidas pela Administração, nos termos do artigo do Decreto 62.648/2017;

IV – pela finalização ou descontinuidade do exercício de atividades na modalidade de teletrabalho.

Parágrafo Único. A desvinculação do servidor ao teletrabalho deverá ser feita mediante registro formal e preenchimento do Formulário de Desligamento, que constitui o Anexo III desta Portaria.

Artigo 9º - Todos os documentos de cunho profissional gerados por conta da vinculação ao teletrabalho deverão ser encaminhados ao Centro de Recursos Humanos e juntados ao prontuário do servidor.

Artigo 10 - Caberá ao Centro de Recursos Humanos acompanhar a implantação e o desenvolvimento do teletrabalho, atentando às seguintes atribuições:

I – analisar os resultados auferidos pelas unidades participantes, mediante avaliações periódicas, e propor ajustes na regulamentação;

II – apresentar relatório anual sobre o teletrabalho, fundamentado com base nos resultados auferidos;

III - encaminhar, à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Relatório Quadrimestral sobre o Teletrabalho, a contar da data de sua implementação.

Artigo 11 - As metas pactuadas com o servidor poderão ser alteradas, conforme necessidade de serviço, de comum acordo com o Diretor do CCIFM.

Artigo 12 - Constatada a omissão do responsável no controle e fiscalização do desempenho dos servidores em teletrabalho, a Administração do Hospital revogará a autorização para a realização de tal modalidade de trabalho para aquelas atividades, sem prejuízo da apuração das responsabilidades.

Artigo 13 - Não caberá pagamento de horas extras para o alcance das metas previamente estabelecidas.

Parágrafo Único. O Hospital concederá vale transporte correspondente ao número de dias em que o servidor realizar trabalho presencial e desde que ele não possua selo de estacionamento.

Artigo 14 - São deveres do servidor em teletrabalho:

I – cumprir as metas de produtividade estabelecidas;

II – desempenhar suas atribuições de teletrabalho em localidade distante não mais de 100 (cem) quilômetros do Município de Ribeirão Preto;

III – atender convocações para comparecimento às dependências do Hospital, sempre que solicitado pelo Diretor do CCIFM;

IV – estar acessível durante o horário comercial e manter telefones de contato atualizados e ativos;

V – consultar, durante o horário comercial, seu e-mail institucional;

VI – manter o responsável pelo grupo de atividades a que estiver vinculado informado sobre a evolução do trabalho, bem como informar eventuais dificuldades, dúvidas e/ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu desempenho;

VII – cumprir, pontualmente, sua jornada de trabalho semanal presencial;

VIII – retirar processos e demais documentos das dependências do Hospital, quando necessário, mediante registro formal, devidamente assinado, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pelos órgãos competentes;

IX – preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos relativos aos documentos institucionais e o trabalho realizado, bem como informações contidas em processos, documentos sob sua custódia e os dados acessados de forma remota constantes dos sistemas informatizados do Hospital, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados em seu equipamento de trabalho.

§ 1º. As atividades de teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º. Na hipótese de descumprimento dos deveres relacionados no caput e no § 1º retro implicarão a exclusão do servidor do teletrabalho, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade disciplinar, podendo participar novamente desta modalidade somente após decorridos dois anos da data de seu retorno às dependências físicas do Hospital.

Artigo 15- Compete ao servidor em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, conforme especificações abaixo:

a) possuir acesso a rede de energia elétrica que permita dar suporte, com segurança, aos equipamentos elétricos e eletrônicos afetos ao teletrabalho;

b) providenciar para ter à sua disposição móveis e equipamentos eletrônicos em quantidade necessária, no tamanho e posicionamento ergonomicamente adequados ao desenvolvimento do trabalho, de modo a prevenir a ocorrência de lesões por esforço repetitivo e por má postura;

c) possuir computador com conexão à internet, durante todo o período de cumprimento da jornada de trabalho, e provido com navegador de internet (Google Chrome, Internet Explorer 10, ou superior, Microsoft Edge, Firefox, etc.), sendo ainda recomendável que disponha de dois monitores, a fim de permitir visão simultânea do prontuário do paciente e da relação de materiais e dos procedimentos apontados ao exame.

Artigo 16 - Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas realizadas pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.

Artigo 17 - O servidor poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício normal de suas atividades nas dependências do Hospital, a seu pedido ou por determinação do Diretor do CCIFM, podendo, nesta última hipótese, ser realizada a alteração entre o regime de teletrabalho para o presencial, garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias.

Artigo 18 – A adesão a tal modalidade de trabalho, a execução e o controle dos serviços, bem como o desligamento do servidor do teletrabalho devem observar, no mais, o disposto do Decreto Estadual 62.648/2017, da Resolução SPG 54/2017 e da Portaria HCRP 74/2018 naquilo que não conflitarem com as disposições dos artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Preto, 20-11-2019.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

TELETRABALHO VINCULADO AO CCIFM

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

CARGO/EMPREGO PÚBLICO:

DEPARTAMENTO DE VINCULAÇÃO:

JORNADA DE TRABALHO CONTRTUAL:

() 20 horas semanais; () 24 horas semanais

ATIVIDADES DE TELETRABALHO - Avaliação de imagens e dados médicos, visando confecção de laudos de exames de radiologia

QUANTIDADE DE HORAS EM TELETRABALHO:

() 6 (seis) horas semanais (válida somente para quem tem jornada contratual de 20 horas semanais).

() 8 (oito) horas semanais (válida somente para quem tem jornada contratual de 24 horas semanais).

ENDEREÇO DO TELETRABALHO:

E-MAIL FUNCIONAL:

TELEFONE DO TELETRABALHO:

(DDD) + número

CELULAR:

(DDD) + número

WHATSAPP:

(DDD) + número

SKYPE:

(DDD) + número

Outros meios de comunicação: (descrição e contato)

Declaro ter ciência e estar de acordo com os termos estabelecidos no artigo do Decreto 62.648, de 27-06-2017, inclusive no que se refere ao não recebimento da parcela do auxílio transporte (conforme previsto no artigo 13, parágrafo único da Portaria HCRP nº ___/2018), comprometendo-me a cumprir todas as disposições citadas na Resolução SPG 54, de 06-12-2017, estando ainda ciente de que o seu descumprimento implica em desligamento automático por parte da administração.

DATA

ASSINATURA DO SERVIDOR

MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR IMEDIATO:

Declaro-me ciente do interesse do servidor acima em realizar parte de suas atividades no regime de teletrabalho estabelicido pela Portaria HCRP nº ___, de ___/___/____

Informo tambem que, se respeitada a carga horária de () 6 (seis) / () 8 (oito) horas semais pretendida, tal atividade do servidor não trará prejuízo relevante ao desempenho de seu trabalho nesta Especialidade/Departamento, razão pela qual não me oponho a que ele utilize fração da sua jornada contratual para a execução de atividade atinentes ao CCIFM, na modalidade de teletrabalho.

RIBEIRAO PRETO (SP), DATA

(necessários assinatura e carimbo com identificação)

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO

TELETRABALHO VINCULADO AO CCIFM – JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS

SUBANEXO I

TERMO DE ANUÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME:

MATRÍCULA:

CPF: CARGO:

ÓRGÃO:

UNIDADE:

GESTOR DA UNIDADE:

SUPERIOR IMEDIATO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Considera-se como teletrabalho, no presente TERMO DE ANUÊNCIA, a modalidade de prestação da jornada laboral em que o servidor executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas do seu órgão de lotação.

DA MODALIDADE DE TELETRABALHO

I – Conforme acordado entre servidor e gestor, opta–se pelo modelo de teletrabalho parcial, sendo 6 (seis) horas em teletrabalho e 14 (catorze) horas presenciais.

II – O servidor deverá permanecer acessível no horário de trabalho das _____ h às ______h nos dias de teletrabalho.

DOS DIREITOS DO SERVIDOR EM TELETRABALHO

I – Os efeitos jurídicos das atividades realizadas em regime de teletrabalho equiparam-se àqueles decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências do órgão ou entidade de lotação.

II - Realizar as tarefas nos períodos que lhe forem mais convenientes, respeitados os prazos de entrega estabelecidos pelo gestor de sua unidade.

DOS DEVERES DO SERVIDOR EM TELETRABALHO

I - Cumprir as metas de produtividade estabelecidas neste TERMO DE ANUÊNCIA.

II – Desempenhar suas atribuições no município em que estiver localizada a repartição pública em que estiver lotado, ou em localidade com distância nunca superior a 100 (cem) quilômetros deste município.

III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que determinado pelos seus superiores.

IV - Estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos.

V – Consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional.

VI – Manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento.

VII – Retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade.

VIII – Preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS

I - O não cumprimento das metas e respectivos prazos de entrega, sem justificativa fundamentada, implicará em falta injustificada.

II – O cômputo das faltas injustificadas será feito conforme tempo de referência esperada para a execução da atividade de modo presencial, mencionado no artigo 5º da Portaria HCRP nº ____/2019.

DAS ESTRUTURAS FÍSICAS E TECNOLÓGICAS

I - Compete ao servidor em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho conforme especificações abaixo:

a) Possuir acesso à rede elétrica que permita dar suporte, com segurança, aos equipamentos elétricos e eletrônicos afetos ao teletrabalho;

b) A mesa de trabalho e a cadeira devem ser ergonômicas, bem como a altura do monitor deve ser adequada, de modo a prevenir a ocorrência de lesões por esforço repetitivo e por má postura;

c) Possuir computador com as especificações abaixo, sendo ainda recomendável que disponha de dois monitores, a fim de permitir visão simultânea do prontuário do paciente e da relação de materiais e dos procedimentos apontados ao faturamento:

1. Conexão à internet, durante todo o período de cumprimento da jornada de trabalho;

2. Navegador de internet: Google Chrome; Internet Explorer 10, ou superior; Microsoft Edge; Firefox.

DA VIGÊNCIA

I - O teletrabalho terá duração de ___ meses, com início em ___ de ___________ de 20___ e término em ___ de ___________ de 20___, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

I - Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.

II - Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.

Eu, ______________________, ____________, RG nº _____________, lotado na __________________________, da HCFMRP-USP, DECLARO EXPRESSAMENTE:

I - Conhecer e estar de acordo com o completo teor deste Termo de Anuência.

II - Conhecer o inteiro teor do Decreto 62.648, de 27-06-2017.

III - Conhecer o inteiro teor da Resolução SPG 54, de 06-12-2017.

IV - Que fui informado pelo gestor da unidade sobre as características do teletrabalho e seu respectivo regramento, incluindo os aspectos referentes à ergonomia, mobiliário, equipamentos e programas de informática, requisitos e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho.

V - não estar no período de contrato de experiência.

VI - não possuir subordinados.

VII – não ter sofrido penalidades disciplinares de advertência por escrito, suspensão ou multa nos 5 (cinco) anos anteriores à indicação

Ribeirão Preto (SP), ____ de ________________ de 20__. Servidor

Denominação do cargo

Gestor da Unidade

Denominação do cargo

Responsável pelo CRH

Denominação do cargo

TERMO DE ADESÃO

TELETRABALHO VINCULADO AO CCIFM – JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS

Subanexo I

Termo de Anuência

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

CARGO:

ÓRGÃO:

UNIDADE:

GESTOR DA UNIDADE:

SUPERIOR IMEDIATO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Considera-se como teletrabalho, no presente TERMO DE ANUÊNCIA, a modalidade de prestação da jornada laboral em que o servidor executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas do seu órgão de lotação.

DA MODALIDADE DE TELETRABALHO

I – Conforme acordado entre servidor e gestor, opta–se pelo modelo de teletrabalho parcial, sendo 8 horas em teletrabalho e 16 horas presenciais.

II – O servidor deverá permanecer acessível no horário de trabalho das _____ h às ______h nos dias de teletrabalho.

DOS DIREITOS DO SERVIDOR EM TELETRABALHO

I – Os efeitos jurídicos das atividades realizadas em regime de teletrabalho equiparam-se àqueles decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências do órgão ou entidade de lotação.

II - Realizar as tarefas nos períodos que lhe forem mais convenientes, respeitados os prazos de entrega estabelecidos pelo gestor de sua unidade.

DOS DEVERES DO SERVIDOR EM TELETRABALHO

I - Cumprir as metas de produtividade estabelecidas neste TERMO DE ANUÊNCIA.

II – Desempenhar suas atribuições no município em que estiver localizada a repartição pública em que estiver lotado, ou em localidade com distância nunca superior a 100 quilômetros desse município.

III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que determinado pelos seus superiores.

IV - Estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos.

V – Consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional.

VI – Manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento.

VII – Retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade.

VIII – Preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS

I - O não cumprimento das metas e respectivos prazos de entrega, sem justificativa fundamentada, implicará em falta injustificada.

II – O cômputo das faltas injustificadas será feito conforme tempo de referência esperada para a execução da atividade de modo presencial, mencionado no artigo 5º da Portaria HCRP nº ____/2019.

DAS ESTRUTURAS FÍSICAS E TECNOLÓGICAS

I - Compete ao servidor em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho conforme especificações abaixo:

a) Possuir acesso à rede elétrica que permita dar suporte, com segurança, aos equipamentos elétricos e eletrônicos afetos ao teletrabalho;

b) A mesa de trabalho e a cadeira devem ser ergonômicas, bem como a altura do monitor deve ser adequada, de modo a prevenir a ocorrência de lesões por esforço repetitivo e por má postura;

c) Possuir computador com as especificações abaixo, sendo ainda recomendável que disponha de dois monitores, a fim de permitir visão simultânea do prontuário do paciente e da relação de materiais e dos procedimentos apontados ao faturamento:

1. Conexão à internet, durante todo o período de cumprimento da jornada de trabalho;

2. Navegador de internet: Google Chrome; Internet Explorer 10, ou superior; Microsoft Edge; Firefox.

DA VIGÊNCIA

I - O teletrabalho terá duração de ___ meses, com início em ___ de ___________ de 20___ e término em ___ de ___________ de 20___, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

I - Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.

II - Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.

Eu, ___________________________,

____________, RG nº _______________, lotado na ______________________________, da HCFMRP-USP, DECLARO EXPRESSAMENTE:

I - Conhecer e estar de acordo com o completo teor deste Termo de Anuência.

II - Conhecer o inteiro teor do Decreto 62.648, de 27-06-2017.

III - Conhecer o inteiro teor da Resolução SPG 54, de 06-12-2017.

IV - Que fui informado pelo gestor da unidade sobre as características do teletrabalho e seu respectivo regramento, incluindo os aspectos referentes à ergonomia, mobiliário, equipamentos e programas de informática, requisitos e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho.

V - não estar no período de contrato de experiência.

VI - não possuir subordinados.

VII – não ter sofrido penalidades disciplinares de advertência por escrito, suspensão ou multa nos 5 (cinco) anos anteriores à indicação.

Ribeirão Preto (SP), ____ de ________________ de 20__. Servidor

Denominação do cargo

Gestor da Unidade

Denominação do cargo

Responsável pelo CRH

Denominação do cargo

Subanexo II

Termo de Acompanhamento de Metas – por mês por servidor

RG

Quantidade Pactuada teletrabalho

Trabalho Produzido teletrabalho

Situação (Meta Cumprida / Não Cumprida)

Acompanhamento/Detalhamento da situação

Ação (desconto ou não de horas)

Observações

Servidor

Ciente, em __/__/____

Assinatura do Servidor

Gestor da Unidade

Em __/__/____

Assinatura do Gestor da Unidade

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DESLIGAMENTO

TELETRABALHO

SERVIDOR:

MATRÍCULA/CPF:

CARGO OU EMPREGO PÚBLICO:

UNIDADE:

SUPERIOR IMEDIATO:

Pelo presente TERMO DE DESISTÊNCIA, a partir de __/__/____, o servidor acima identificado, não exercerá atividades de teletrabalho.

() a pedido do servidor (nos termos do inciso I, do artigo 12 do Decreto 62.648, de 27-06-2017).

() a pedido do gestor da unidade (nos termos do inciso II, do artigo 12 do Decreto 62.648, de 27-06-2017);

() pelo não atingimento das metas e/ou não cumprimento das regras estabelecidas pela Administração (nos termos do artigo do Decreto 62.648, de 27-06-2017);

() pela finalização ou descontinuidade do teletrabalho.

Local, _____ de _____________ de 20___.

Assinatura do Servidor

Assinatura do Gestor da Unidade

Assinatura do Representante do Centro de Recursos Humanos

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Comunicado

O Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal - 8.666/93, que dispõe que os pagamentos de suas obrigações devem obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades e, considerando, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes motivos relevantes de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, vem informar que houve quebra na ordem cronológica de pagamento das PDS

PDS a serem pagas

092597

Data: 28-11-2019

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 092501 2019PD22872 252,21 092501 2019PD22873 149,55 092501 2019PD22874 244,62 092501 2019PD22875 186,00 092501 2019PD22876 293,85 092501 2019PD22877 348,42 092501 2019PD22879 318,03 092501 2019PD23035 915,77 092501 2019PD23036 1.874,44 092501 2019PD23037 472,70

ÓRGÃOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

Comunicado

Decisão Autoridade Competente

Empresa Ativa Comercial Hospitalar Ltda

Apenso III - Processo: 0783/2019 - Protocolo: 5221

Conforme previsto na SHCFMB - 085, de 23-07-2019. Não há como afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada, na medida em que embora a empresa seja vencedora da licitação, não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual; que foi pré-estabelecido entre as partes; causando assim prejuízos e transtornos à Administração Pública.

Houve descumprimento parcial, a empresa entregou o produto em atraso causando prejuízos a Instituição. Considerando o inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa, bem como a existência de previsão legal editalícia das sanções.

Como é sabido o edital a lei interna, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada, no prazo acordado. Ao optar por participar, assume todos os ônus daí decorrentes, inclusive no que se refere à possibilidade de ser apenada em virtude de eventual descumprimento de obrigação.