Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

§ 1º Para fins do disposto no caput , os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais.

§ 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas.

§ 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:

I - fins do disposto:

a) no art. , § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e

b) no art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e

II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário.

Art. 2º Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania, sem prejuízo de eventual ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do auxílio por quem tenha dado causa ao derramamento do óleo.

Art. 3º O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Osmar Terra

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 26, art.

"Art. A União poderá outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

............................................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

I - existência de contrato de concessão de serviço público de geração vigente no momento da formalização da solicitação prevista no inciso II, com prazo remanescente de concessão superior a quarenta e dois meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga;

............................................................................................................................................

IV - alteração de regime de gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público para produção independente de energia elétrica, com o pagamento de uso do bem público, nos termos estabelecidos no art. da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

V - pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no § 3º do art. e no § 3º do art. deste Decreto; e

VI - conclusão do processo de privatização com prazo remanescente de concessão superior a dezoito meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga.

............................................................................................................................................

§ 5º Na hipótese do prazo remanescente da concessão a que se refere o inciso Ido § 2º ser inferior a quarenta e dois meses na data de publicação do Decreto nº 10.135, de 28 de novembro de 2019, a formalização da solicitação prevista no inciso IIdo § 2º deverá ser feita no prazo de noventa dias, contado da data da referida publicação.

§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, o processo de privatização deve ser concluído com prazo remanescente de concessão superior a seis meses do advento do termo contratual ou da outorga." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. do Decreto nº 9.271, de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

DECRETO Nº 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o

cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 25.360.916.569,00 (vinte e cinco bilhões trezentos e sessenta milhões novecentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 20.287.025.000,00 (vinte bilhões duzentos e oitenta e sete milhões vinte e cinco mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

de 2018, passa a vigorar com as

Paulo Guedes

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

27, art. 28 e art. 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro seguintes alterações:

Órgãos

20000 Presidência da República

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

25000 Ministério da Economia

26000 Ministério da Educação (**)

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) 32000 Ministério de Minas e Energia

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

- ANP (*)

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

35000 Ministério das Relações Exteriores

36000 Ministério da Saúde

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

PAC Emendas Impositivas

Individuais

68.814.507 750.000

0 466.307.271

1.341.397.729 25.270.774

0 0

28.350.000 15.530.000

30.000.000 417.410.409

0 115.876.639

0 0

63.075.070 0

14.622.432 0

0 0

0 0

0 0

505.544.900 5.311.010.773

0 0

0 0

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Demais Total

Bancada

0 771.679.117 841.243.624 155.865.121 2.453.285.354 3.075.457.746

0 3.330.424.733 4.697.093.236 0 178.161.281 178.161.281 0 11.582.226.957 11.626.106.957 959.230.816 22.476.903.077 23.883.544.302 573.408.415 3.894.813.937 4.584.098.991

0 42.290.751 42.290.751

0 35.457.010.189 35.520.085.259 0 195.035.506 209.657.938

0 165.579.053 165.579.053

0 71.919.678 71.919.678

0 1.642.638.959 1.642.638.959 1.860.270.243 20.098.374.259 27.775.200.175

0 176.150.000 176.150.000 0 133.790.000 133.790.000