Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA Nº 12.110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 294.261.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas d, item "1", e i, item "1", e IV, alíneas a, b, e e, item "1", e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 294.261.890,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2042 Pesquisa e Inovações para a Agropecuária 1.609.516



    
ATIVIDADES 
              

20 606
20 606 

2042 213S
2042 213S 0001 

Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural
Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural Nacional 




90 


100 

1.609.516
1.609.516
1.609.516 



  
2077 Agropecuária Sustentável 

ATIVIDADES 
            
99.619 

20 608
20 608 

2077 215A
2077 215A 0001 

Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária Nacional 




90 


100 

99.619
99.619
99.619 

TOTAL - FISCAL 
                
1.709.135 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.709.135 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 

ATIVIDADES 
            
300.000 

18 125
18 125 

2078 20WC
2078 20WC 0001 

Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais
Planejamento, Gestão e Fiscalização das Concessões Florestais Nacional 




90 


129 

300.000
300.000
300.000 

2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.539.511



    
ATIVIDADES 
              

18 122
18 122 

2105 2000
2105 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 

F
F
F

3
4
4

2
2
2

90
90
90
90 

0
0
0

100
100
129
195 

1.539.511
1.539.511
850.399
86.112
153.000
450.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.839.511 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.839.511 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
2034 Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo 

ATIVIDADES 
            
1.145.370 

21 631
21 631 

2034 210Z
2034 210Z 0001 

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas Nacional 




90 


176 

1.145.370
1.145.370
1.145.370 

TOTAL - FISCAL 
                
1.145.370 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.145.370 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
2077 Agropecuária Sustentável 

ATIVIDADES 
            
100.000 

20 605
20 605 

2077 20Y7
2077 20Y7 0001 

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar
Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 




90 


250 

100.000
100.000
100.000 

2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.500.000

    
ATIVIDADES 
              

20 122
20 122 

2105 2000
2105 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


250 

1.500.000
1.500.000
1.500.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.600.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.600.000