Página 329 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

ANEXO I




. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura 
  

. Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
  

. Representante legal: Laura Cristina da Fonseca Porto 

CPF: 321.157.765-34 

. Representante legal: Rodolfo Fernandes da Rocha 

CPF: 078.187.037-21 

. Responsável técnico: Laura Cristina da Fonseca Porto 

CPF: 321.157.765-34 

. Contador: Anderson Lopes do Nascimento 

CPF: 026.117.564-57 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS 

/PASEP E COFINS (R$) 

. Bens 

187.357.970,00 

. Serviços 

31.226.330,00 

. Outros 

4.460.920,00 

. Total (1) 

223.045.220,00 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS 

/PASEP E COFINS (R$) 

. Bens 

170.027.360,00 

. Serviços 

28.337.890,00 

. Outros 

4.048.270,00 

. Total (2) 

202.413.520,00 

. Período de execução do projeto: De 1º de setembro de 2021 a 1º de dezembro de 20 

22. 

ANEXO II




. Informações do Projeto para Aprovação como 

Prioritário, para Fins do Disposto
12.431/2011 

no art. 2º da Lei nº 

. Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. F 

echada) 
  

. Razão Social
Forca Eólica do Brasil S.A. 

CNPJ
12.227.426/0001-61 

Participação
100 % 

ANEXO III




. Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da E 
  
OL Oitis 8 

. Aerogerador 

Coordenadas UTM 
  


E (m) 

N (m) 

. 1 

198422 

8994330 

. 2 

198307 

8993984 

. 3 

198122 

8993668 

. 4 

197927 

8993359 

. 5 

197845 

8993003 

. 6 

197769 

8992666 

. 7 

197543 

8992383 

Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.

PORTARIA Nº 437, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003686/2019-02, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Companhia Energética Águas da Serra S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.941.337/0001-15, com sede na Rua Frei Ernesto, nº 131, sala 3, Distrito de Santa Maria, Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediantea exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Benedito, integrante da Sub-Bacia 83, Bacia Hidrográfica do Atlântico Sul, Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, nas coordenadas planimétricas E 661.409 m e N 7.036.397 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, por meio da implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada Águas da Serra, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.035496-1.01, com 22.500 kW de capacidade instalada e 12.210 kW médios de garantia física de energia, constituída por três unidades geradoras de 7.500 kW.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Águas da Serra, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de vinte e um quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Blumenau, de responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de junho de 2021;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 13 de junho de 2021;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 13 de junho de 2021;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 13 de julho de 2021;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 27 de agosto de 2021;

f) desvio do Rio - 1ª fase: até 23 de julho de 2021;

g) desvio do Rio - 2ª fase: até 6 de agosto de 2021;

h) início da Concretagem da Casa de Força: até 14 de setembro de 2021; i) solicitação de Acesso ao Sistema Interligado: até 14 de setembro de 2021;

j) início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 3 de maio de 2022;

k) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 10 de janeiro de 2022;

l) descida do Rotor da 1ª unidade geradora: até 28 de junho de 2022;

m) descida do Rotor da 2ª unidade geradora: até 19 de julho de 2022;

n) descida do Rotor da 3ª unidade geradora: até 9 de agosto de 2022;

o) conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 3 de outubro de 2022;

p) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 26 de setembro de 2022;

q) início do Enchimento do Reservatório: até 27 de setembro de 2022;

r) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 28 de setembro de 2022;

s) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 19 de outubro de 2022;

t) início da Operação em Teste da 3ª unidade geradora: até 9 de novembro de 2022;

u) início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 9 de novembro de 2022;

v) início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 30 de novembro de 2022; e

w) início da Operação Comercial da 3ª unidade geradora: até 21 de dezembro de 2022.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.403.718,00 (três milhões, quatrocentos e três mil e setecentos e dezoito reais), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Águas da Serra;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, parao transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela PCH Águas da Serra, enquanto mantiver as características de Pequena Central Hidrelétrica e a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da PCH Águas da Serra, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2019, são de exclusiva responsabilidade da Companhia Energética Águas da Serra S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Companhia Energética Águas da Serra S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Companhia Energética Águas da Serra S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. , caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da PCH Águas da Serra, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A Companhia Energética Águas da Serra S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. , § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Companhia Energética Águas da Serra S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I


. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura 
  

. Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
  

. Representante legal: Lorivald Beyer 

CPF: 180.459.529-20 

. Representante legal: Marcos Holdorf 

CPF: 928.892.209-15 

. Responsável técnico: Nelson Dornelas 

CPF: 401.974.419-04 

. Contador: Fabio Darci Kowalski 

CPF: 000.616.589-36