Página 328 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. , caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da UFV Jaíba SE1, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. , § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I




. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura 
  

. Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
  

. Representante legal: Gustavo dos Reis Vajda 

CPF: 223.519.538-51 

. Responsável técnico: Daniel Casari Carlos 

CPF: 282.198.088-45 

. Contador: Raul Pinheiro Gomes 

CPF: 316.640.388-41 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS 

/PASEP E COFINS (R$) 

. Bens 

145.596.320,00 

. Serviços 

28.859.020,00 

. Outros 

3.426.610,00 

. Total (1) 

177.881.950,00 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS 

/PASEP E COFINS (R$) 

. Bens 

132.128.660,00 

. Serviços 

26.189.560,00 

. Outros 

3.426.610,00 

. Total (2) 

161.744.830,00 

. Período de execução do projeto: De 7 de janeiro de 2022 a 7 de dezembro de 2022. 
  

ANEXO II




. Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para
12.431/2011 

Fins do Disposto no art. 

2º da Lei nº 

. Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. F 

echada) 
  

. Razão Social
Canadian Solar Inc. 16.968.044/0001-40
CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. 14.889.951/0001-78 

CNPJ
99,99 %
0,01 % 

Participação 

PORTARIA Nº 435, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003689/2019-38, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Oitis 8 Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.211.894/0001-80, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, sala 101, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Oitis 8, no Município de Dom Inocêncio, Estado do Piauí, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.044367-0.01, com 37.100 kW de capacidade instalada e 19.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por sete unidades geradoras de 5.300 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III a presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Oitis 8, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV, junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de setenta quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Queimada Nova II, de responsabilidade da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de agosto de 2021; b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de janeiro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de janeiro de 2022;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de setembro de 2021;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 17 de outubro de 2021;

f) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 17 de dezembro de 2021;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 17 de maio de 2022;

h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 17 de outubro de 2021;

i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 14 de setembro de 2022;

j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 1º de novembro de 2022;

k) início da Operação em Teste da 1ª à 4ª unidade geradora: até 10 de novembro de 2022;

l) início da Operação em Teste da 5ª à 7ª unidade geradora: até 11 de novembro de 2022; e

m) início da Operação Comercial da 1ª à 7ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 11.152.261,00 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil e duzentos e sessenta e um reais), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Oitis 8;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Oitis 8, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Oitis 8, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2019, são de exclusiva responsabilidade da Oitis 8 Energia Renovável S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética -EPE.

§ 2º A Oitis 8 Energia Renovável S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Oitis 8 Energia Renovável S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO

Art. 7º Aprovar como prioritário, na forma do art. , caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o projeto da EOL Oitis 8, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. A Oitis 8 Energia Renovável S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. , § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Oitis 8 Energia Renovável S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.

Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE