Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 1.509, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Ato de Concentração nº 08700.005548/2019-89. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Maranello - Multiestratégia e Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira Cesar Pirola e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Nº 1510. Ato de Concentração nº 08700.005575/2019-51. Requerentes: Cadillac Fairview Brasil Participações Ltda., Roberto Miranda de Lima, Robert Charles Gibbins, BRE Ponte III Empreendimentos e Participações S.A. Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Raquel Souza Jorge, Paulo Leonardo Casagrande, Ana Paula Paschoalini Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Garrido e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

substituto

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 655, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Toninha - PAN Toninha, contemplando um táxon ameaçado de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécie contemplada, prazo de

execução, formas de implementação, supervisão, revisão e institui o Grupo de Assessoramento Técnico. Processo SEI nº 02034.000033/2019-14.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 1.690, de 30 de abril de 2019;

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres brasileiros ameaçados de extinção, conforme seu anexo;

Considerando o Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção; e

Considerando o disposto no Processo nº 02034.000033/2019-14, resolve: Art. 1º Aprovar o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Toninha - PAN Toninha.

Art. 2º O PAN Toninha tem como objetivo geral evitar o declínio populacional da toninha em todas as áreas de manejo, em especial por meio da redução das capturas incidentais e da proteção do habitat.

§ 1º O PAN Toninha abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para Pontoporia blainvillei, espécie ameaçada de extinção na categoria CR (Criticamente em Perigo).

§ 2º Para atingir o objetivo previsto no caput foram estabelecidas ações distribuídas em oito objetivos específicos, assim definidos:

I - Redução da mortalidade da espécie a níveis sustentáveis através do estabelecimento de mecanismos eficientes de redução da captura incidental na pesca de emalhe;

II - Criação e fortalecimento das iniciativas locais e regionais de gestão pesqueira compartilhada como instrumentos de proteção da toninha;

III - Redução e mitigação da degradação do habitat e investigação dos efeitos cumulativos que afetam a toninha;

IV - Promoção da conservação e manutenção de áreas críticas para a toninha; V - Popularização e sensibilização da sociedade acerca da toninha, sua importância e estado de conservação;

VI - Integração do PAN Toninha com as políticas públicas afins em diferentes esferas nacionais e internacionais;

VII - Sistematização e disponibilização de dados de pesquisas sobre a toninha para gestão do conhecimento; e

VIII - Fortalecimento e articulação de pesquisas nas Áreas de Manejo da Toninha (FMAs).

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos (ICMBio/CMA) a coordenação do PAN, com supervisão da Coordenação Geral de Estratégias para Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - ICMBio/DIBIO/CGCON.

Art. 4º O PAN Toninha será monitorado anualmente, para revisão e ajustes das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Art. 5º Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Toninha institui-se o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT de acordo com o ANEXO I.

§ 1º Caberá ao GAT acompanhar a implementação, realizar monitorias e avaliações do PAN em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.

§ 2º A participação no GAT do PAN Toninha não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação entre os seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

Art. 6º O PAN Toninha terá vigência de outubro de 2019 até setembro de 2024.

Art. 7º A Matriz de Planejamento é parte integrante do PAN que deverá ser disponibilizado e atualizado em página específica no portal do ICMBio.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

O Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para Conservação da Toninha - PAN Toninha terá a seguinte composição:

I - Ana Carla Leão Filardi, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - ICMBio/CMA, na qualidade de coordenadora;

II - Ana Luiza Spinelli Pinto, da Associação Riograndense de

Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS;

III - Federico Sucunza Perez, do Grupo de Estudos de Mamíferos Aquáticos do Rio Grande do Sul - GEMARS/IA;

IV - Jonatas Henrique Fernandes do Prado, da APA da Baleia Franca - ICMBio; V - Marta Jussara Cremer, da Universidade da Região de Joinville -UNIVILLE;

VI - Milton Cesar Calzavara Marcondes, do Instituto Baleia Jubarte - IBJ; e

VII - Sabrina de Oliveira, do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI.

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003691/2019-15, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.705.208/0001-28, com Sede na Fazenda Marques, Gleba SE1, Zona Rural, Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada Jaíba SE1, no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.043162-1.01, com 40.000 kW de capacidade instalada e 12.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por trinta e duas Unidades Geradoras de 1.250 kW, localizada às coordenadas planimétricas E 648.287 m e N 8.304.704 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Jaíba SE1, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de sete quilômetros de extensão, em circuito duplo, interligando a subestação elevadora ao seccionamento da linha Jaíba - Janaúba 1, de responsabilidade da Cemig Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 7 de abril de 2019;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de junho de 2020;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2021;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 7 de fevereiro de 2022;

e) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 8 de maio de 2022; f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 7 de maio de 2022;

g) início da Operação em Teste da 1ª à 32ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2022; e

h) início da Operação Comercial da 1ª à 32ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.894.097,50 (oito milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Jaíba SE1;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Jaíba SE1, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da UFV Jaíba SE1, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2019, são de exclusiva responsabilidade da Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.