Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

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AVISO Nº 421/2019

Processo nº TJ-ADM-2019-68004

A Corregedoria Geral da Justiça por meio do Núcleo Extrajudicial, tendo em vista a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pela decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deste Estado, solicita informações das Varas de Família, desta Capital a existência de inventário em nome da Sra. MARIA DE FÁTIMA FARIAS DOS SANTOS, data de nascimento 02/07/1970, CTPS 38198/00073 BA, CPF 811.241.805-59, filha de Laura Maria da Conceição e José Bento Farias, cujo óbito se encontra registrado no referido Cartório, conforme número de registro R-002777, Livro L-010, folhas 309.

Este Aviso entrará em vigor na data da sua publicação.

Esclareço a desnecessidade de comunicação das medidas adotadas por esse Órgão.

Após, Arquive-se.

Salvador, 28 de novembro de 2019

Bela. Vitoria Maria Sacramento Maia

Coordenadora

Núcleo Extrajudicial

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

GABINETE

PORTARIA Nº CCI – 201/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº. TJ-ADM-2019/45768,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância em face da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, quando ainda na atividade, lotada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Candeias, visando apurar possível violação ao arts. 291, IV, VII, 296, 849, 850 § 3º, 855 e 944 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais do Estado da Bahia.

Art. 2º - Designar o Bel. José Aires de Souza Nascimento Junior, MM. Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Cachoeira, para presidir os trabalhos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para proceder o pertinente apuratório e apresentação de relatório conclusivo.

Secretaria das Corregedorias, 06 de novembro de 2019.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI 211/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2018/62563,

RESOLVE:

Art. - Aplicar a ARTUR CARLOS LUCENA VELAME, Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Castro Alves, a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, por violação aos deveres insertos nos artigos 24 e 25 da Lei 6015/73 e art. 30, incisos I, VII, XIII e XIV e art. 31, incisos II, III e V, ambos da Lei 8.935/1994.

Art. 2º - Designar ANDREZA SYTHIA VIRGOLINO GUIMARÃES GERMANO, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Castro Alves, para responder, como substituta pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da referida Comarca, pelo mesmo período da pena aplicada ao Delegatário Titular acima mencionado;

Secretaria da Corregedoria, 28 de novembro de 2019.

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR