Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

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Desse modo, incide no caso em tela o quanto previsto pela súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Repise-se, nessa esteira intelectiva, a respeito do mencionado verbete, que “Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 330747/RS).

Por fim, impende destacar que os argumentos acerca do restabelecimento do aumento, na fração mínima de 1/3, na terceira etapa da dosimetria, bem como da diminuição da pena de multa, encontram-se desacompanhados da imprescindível particularização, objetiva e analítica, dos dispositivos legais eventualmente malferidos in casu. Tal circunstância atrai o enunciado sumular nº 284/ STF. Nesse sentido:

[...] VI - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos que teriam sido violados, nem tão pouco os motivos pelos quais consideraria malferida a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor do enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] (AgInt no REsp 1623892/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., j. em 07/11/2017, DJe 10/11/2017).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

RECURSO ESPECIAL NA (O) Apelação Nº 0362247-09.2012.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Agencia Estadual de Regulação de Serv. Públicos de Energia, Transp. e Comunicações da Bahia - Agerba PROCURADOR (A): BEL (A). ÚRSULA DA ROCHA VIÉGAS

RECORRIDO (A): Maria da Conceição Santos Caitite

ADVOGADO (A): BEL (A). Helda Moutinho Reis Gimenez OAB:15.555/BA

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por Agencia Estadual de Regulação de Serv. Públicos de Energia, Transp. e Comunicações da Bahia - Agerba, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto às fls.13/17, que negou provimento ao apelo, mantendo intacta a sentença a quo.

Alega, em suma, ofensa ao art. , § 1º e art. , da Lei 9.537/97.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 25/35.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

No que tange à suposta violação ao art. , § 1º e art. , da Lei 9.537/97, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos delineados nos autos é da Capitania dos Portos, ao argumento de que a Lei Estadual 12.044/2011, somente foi regulamentada pelo Decreto nº 13.168/09 de 12/08/2011, não autoriza trânsito ao julgado, uma vez que não é hipótese de cabimento de recurso especial, aplicando-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Ademais, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AMBIENTAL. MULTA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.

2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas e de lei local. A pretensão da recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos e de lei estadual, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto às alegações de cerceamento de defesa e comprovação da responsabilidade pelo ilícito ambiental. Tais medidas são sabidamente vedadas na via eleita, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282306/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Grifei

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS. PROCURADORES. CARGO EM COMISSÃO. LC Nº 302/1998, QUE PREVÊ RENÚNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS DO SERVIDOR COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA280/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA7/ STJ.

1. Trata-se, na origem, de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito às vantagens pessoais a que alegam fazer jus.