Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2019

GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Cleiton de Souza Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Lucas Tristão

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Marcus Vinicius Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Edmar Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Delmo Manoel Pinho

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ana Lucia Santoro

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Ruan Fernandes Lira

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Luiza Cristina Quaresma de Oliveira

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Otavio Leite

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Bernardo Santos Cunha Barbosa

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

José Luiz Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Pricilla Azevedo Barletta

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Jorge Gonçalves da Silva

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Marcelo Lopes da Silva

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 2

Gabinete do Governador............................................................. 10

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado....................................................... 10

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Governança ............................................................ 11

Governo e Relações Institucionais ................................................ 12

Fazenda .................................................................................. 12

Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ........ 18

Infraestrutura e Obras ................................................................ 18

Polícia Militar ............................................................................ 19

Polícia Civil .............................................................................. 20

Administração Penitenciária ......................................................... 21

Defesa Civil.............................................................................. 22

Saúde ..................................................................................... 23

Educação................................................................................. 24

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 38

Transportes .............................................................................. 39

Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 39

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 40

Cultura e Economia Criativa ........................................................ 40

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 40

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... ...

Cidades ................................................................................... ...

Controladoria Geral do Estado ..................................................... 40

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. 40

Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência............................. ...

Trabalho e Renda...................................................................... ... Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 40

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 41

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ - órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições estaduais de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma especifica, os seguintes aspectos:

I- as condições de trabalho, a valorizaçãoeor espeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;

II - o atingimento das metas previstas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018;

III - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;

IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida;

V- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.

Art. 3º - Integram a estrutura do CONSPERJ:

I- Plenária, constituída pelo conjunto de conselheiros que integram o CONSPERJ;

II - Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;

III - Vice-Presidência;

IV - Secretaria Administrativa;

V- Comissão Permanente de Ética.

§ 1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.

§ 2º - O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.

§ 3 º - A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.

Art. 4º - O CONSPERJ será composto por 22 (vinte e dois) membros, abaixo elencados:

I- Secretário de Estado de Polícia Militar;

II - Secretário de Estado de Polícia Civil;

III - Secretário de Estado de Defesa Civil;

IV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

V- Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

VI - representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;

VII - representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;

VIII - representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;

IX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;

X- representante da Polícia Federal;

XI - representante da Policia Rodoviária Federal;

XII - representante das Guardas Civis;

XIII - três representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro;

XIV - três representantes de entidades profissionais de segurança pública;

XV - Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;

XVI - representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

XVII - representante do Ministério Público Federal - MPF;

XVIII - representante do Instituto de Segurança Pública - ISP.

§ 1º - Os representantes das organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.

§ 2 º - Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência justificada.

§ 3 º - O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.

§ 4 º - Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.

§ 5 º - Na ausência dos membros indicados pelas instituições ou dos membros eletivos referidos nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo, a representatividade poderá ser descentralizada ou congregada por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.

Art. 5º - Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

Art. 6º - O CONSPERJ deflagrará, em conjunto com o Poder Executivo, Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, bem como participará da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 7º - A função exercida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é considerada serviço relevante prestado ao Estado do Rio de Janeiro, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei quando o CONSPERJ deve estar formalmente instituído com seus respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes agendado.

Parágrafo Único - Até o início das atividades do CONSPERJ reputam-se válidos os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.

Art. 9º - Fica revogado o Decreto nº 46.586, de 25 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), e dá outras providências”.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1512/2019

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 35/19

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Id: 2224171

LEI Nº 8637 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FUSPRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.

§ 1º - O FUSPRJ tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços, bem como inteligência, investigação e perícia, para formulação da estratégia e realização das respectivas ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2 º - O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo terá como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ.

Art. 2º - Constituem fontes de receitas do FUSPRJ:

I- recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que constituem o acervo patrimonial dos órgãos afetos as áreas de segurança, assim como à administração vinculada;

II - recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo;

III - recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras;

IV - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais;

V- da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas.

§ 1 º - Os recursos provenientes da União são movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação e os demais recursos do FUSPRJ são movimentados em conta corrente na instituição financeira oficial prestadora de serviços ao Poder Executivo Estadual.

§ 2 º - Os recursos do Fundo, enquanto não utilizados, deverão ser mantidos em aplicações financeiras ou em fundos de investimento de curto prazo.

Art. 3º - O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:

I- o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;

II - o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;