Página 6302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

de Interpretação de Lei, in casu, não exige o exame de matéria fáticoprobatória, restando afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. V -Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 1.051/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)

Assim, a aplicação da penalidade do art. 165-A do CTB tem como hipótese fática a recusa em se submeter a procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não se confundindo com a própria constatação de eventual embriaguez, o que daria ensejo à aplicação da penalidade do art. 165.

Portanto, em relação à conduta prevista no 165-A do CTB, a simples recusa é suficiente para configurar a respectiva consumação, independente de outros elementos de verificação.

Superada a questão pertinente à subsunção da conduta aos termos do artigo 165-A do CTB, passo a análise da regularidade do procedimento de aplicação da penalidade, uma vez que a parte autora alega não ter sido notificada acerca da autuação e penalidade imposta.

Sobre o tema, destaco que duas são as notificações que a lei estabelece para o procedimento de julgamento das autuações: a primeira, prevista no parágrafo único, I, do art. 281 do CTB, denominada "notificação da autuação", tem por objetivo propiciar ao infrator o exercício do direito de defesa prévia; a segunda, conforme art. 282 do CTB, consiste na notificação da penalidade imposta e tem por objetivo assegurar ao infrator oportunidade de recorrer contra a aplicação da penalidade.

Nesse contexto, o STJ afastou qualquer dúvida que pudesse remanescer, editando a Súmula 312 com a seguinte redação:“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

A notificação pode ser pessoal ou via postal, sendo certo que de uma ou de outra forma, o essencial é que haja a notificação formal do infrator para tomar ciência do ato, a fim de que possa exercer o seu direito de ampla defesa insculpido no art. 5º, inciso LV da Carta Constitucional.

No caso de autuação à distância ou por equipamentos eletrônicos, a legislação não exige a notificação pessoal, apenas a notificação por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Ressalto que, nos termo do artigo 282, § 1º, do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Lado outro, na hipótese de autuação em flagrante, considera-se realizada a notificação pessoal com a assinatura do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. , § 5º da Resolução nº 149/03 CONTRAN2.

Assim, quanto aos autos de infração que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, o CTB é cristalino ao dispor em seu art. 280, IV que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento da infração. Contudo, caso tenha havido a recusa em dar ciência no momento da autuação, o entendimento jurisprudencial é de que a autoridade de trânsito deve proceder a notificação via postal