Página 156 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: D.B.C. - REQUERIDA: P.R.V.P. - Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Manaus, 22 de novembro de 2019

ADV: DANIELLE VIEIRA HITOTUZI PAES (OAB 4631/AM) -Processo 0625583-59.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - REQUERENTE: J.A.O.D.N.P.J.S. - Vistos etc. O executado veio aos autos, em fls. 208/210, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e alegou a quitação do débito, além de pugnar pela extinção do feito. Não obstante o acima alegado, nenhum documento comprobatório do pagamento foi colacionado ao processo. Logo, não merece acalento o pedido de extinção do presente cumprimento de sentença, vez que não foi demonstrada a quitação da dívida. Pelo fato de o devedor, hoje, encontrar-se trabalhando formalmente (fls. 208), entendo por restabelecer os descontos dos débitos na forma estatuída na deliberação de fls. 95, com a correção feita na página 97, quanto ao patamar máximo de descontos em folha de pagamento. Oficie-se. Cumpra-se.

ADV: MARIA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ADV: BEATRIZ DE SOUZA SOUZA (OAB 12761/AM), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 799A/ AM) - Processo 0625756-44.2018.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - EXEQUENTE: P.K.M. - I.K.B. - EXECUTADO: S.D.B. - R.h. Acerca da resposta do BacenJud, intimem-se. ADV: MARIA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 799A/AM), ADV: BEATRIZ DE SOUZA SOUZA (OAB 12761/ AM) - Processo 0625756-44.2018.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - EXEQUENTE: P.K.M. - I.K.B. -EXECUTADO: S.D.B. - De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: intimação das partes para manifestação sobre a resposta do Bacenjud em fls. 210/211.

ADV: MÁRCIO CLEBSON DA SILVA COSTA (OAB 10116/AM) -Processo 0625817-70.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: L.M.M.C. - Em suma, destaco mais uma vez que a jurisprudência majoritária, respeitada (TJRS, TJSP, etc) e atual caminha no sentido da impossibilidade da cumulação da execuções de alimentos sob ritos distintos no mesmo processo, tendo em vista: (A) a incompatibilidade de procedimentos (NCPC, art. 780); (B) a possibilidade de se criar tumulto processual; e (C) a impossibilidade de impor ao devedor dois meios de coerção simultâneos, em relação aos mesmos débitos. Além do que isso vai de encontro aos princípios Efetividade e Celeridade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. , XXXV e LXXVIII) e não observa o teor do artigo art. 798, II, alínea a, do NCPC, que impõe ao credor o dever de indicar “a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada”. Feita a reflexão acima e em atenção a determinação provisória do e. TJAM no IRDR nº 00042232-43.2018.8.04.000, ordeno: A) Intime-se pessoalmente o (a) executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, fica desde já a determinação para fins de a Secretaria viabilizar o protesto da sentença/acordo/decisão interlocutória que estipulou os alimentos ora em execução, sem prejuízo da prisão civil do devedor.(art. 528, § 1º e , do NCPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo; B) Na forma do art. 528, § 8º, c/c 523, ambos do NCPC, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial (NCPC 513 § 2º) para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de da incidência multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento), estes calculados sobre o valor do débito em execução (NCPC 523 § 1º), além de se sujeitar à penhora (NCPC 831). Atente-se que, neste caso, o cumprimento de sentença de alimentos alcança as parcelas ditas antigas, ou seja, não inseridas no pedido do item acima. Sujeitar-se-á o devedor, ainda, a protesto. (art. 528, § 3º, do NCPC) Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver representante nos autos, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento (NCPC 513 § 2º II) ou por edital, se for revel (NCPC 513 § 2º IV). Atente-se que o marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. Na hipótese da execução ser levada a efeito após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação ao devedor é feita, por meio de carta com aviso de recebimento (NCPC 513 § 4º). Esta carta deverá ser encaminhada ao endereço constante dos autos. Considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de residência sem prévia comunicação ao juízo (NCPC 513 § 3º). Ocorrendo o pagamento parcial do débito, no prazo previsto nocaput, do art. 528, do NCPC, a multa referida e os honorários previstos no § 1odo mesmo dispositivo legal incidirão sobre o valor restante. (523, § 2,º do NCPC) Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (523, § 3º e 831, do NCPC) Advirta o devedor de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem que tenha havido o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, alegando os temas apontados no rol legal (CPC 525 § 1º). Recaindo a penhora em dinheiro, mesmo que a impugnação disponha de efeito suspensivo, é permitido mensalmente o levantamento do valor da prestação (NCPC 528 § 8º), descabe a imposição de caução, vez que se trata de crédito de natureza alimentar (NCPC 521 I). Viabilize-se.

ADV: BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 3795/AM), ADV: FREDERICO MORAES BRACHER (OAB 7311/ AM) - Processo 0626305-30.2013.8.04.0001 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: R.N.C. e outro - De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), considerando a deliberação de folhas 11, pratico o seguinte ato Ordinatório: Intimação da parte para recolher custas judiciais e emolumentos para expedição do mandado de averbação e certidão requerida. Decorridos 30 (trinta) dias sem atendimento, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

ADV: LINEKER DE SOUZA ALVES (OAB 10512/AM) -Processo 0626596-20.2019.8.04.0001 - Interdição - Guarda -REQUERENTE: Francisca Tavares da Silva - De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: intimação do polo ativo para assinar o Termo de Curatela, no prazo de dez dias.

ADV: ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA (OAB 7799/ AM), ADV: CRISTIANE BENTES TEIXEIRA (OAB 5283/AM), ADV: DANIEL MIRANDA PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 5282/ AM), ADV: ISAAC REIS DA SILVA (OAB 12729/AM) - Processo 0626867-63.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Casamento - REQUERENTE: W.M.A. - REQUERIDO: I.L.A. - Diante da manifestação de interesse na produção de prova testemunhal, esclareça qual fato controvertido deseja elucidar inerente ao pedido de partilha de bens, observando-se que na existência de certidão do Registro de Imóvel atestando a titularidade de imóvel em nome de qualquer dos litigantes é suficiente para apreciação do mérito, dispensando-se a prova testemunhal ou depoimento da parte adversa. Intime-se a parte autora. Prazo: cinco dias.

ADV: FABIANA DOS SANTOS CEVALHO (OAB 12783/AM) -Processo 0627284-16.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L.S.C. - Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Manaus, 22 de novembro de 2019

ADV: KETLEN ROQUE DOS ANJOS (OAB 10827/AM), ADV: ROSA EVANEIDE MENDES PINTO (OAB 7291/AM) -Processo 0627415-54.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J.J.M.A. - REQUERIDO: J.L.M. - Atendam a Promoção Ministerial retro, providenciando-se as diligências necessárias para o caso concreto. Manaus, 18 de novembro de 2019