Página 3720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

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Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas, na forma do art. 536 da Lei no. 5.869/73.

Sem Honorários eis que pagos na via administrativa, conforme evento 21 - PET1 do processo 00774909620184025102.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Niterói, 18 de novembro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Juiz Federal

04ª Vara Federal de Niterói

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0500379-76.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.500379-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 04/05/2018 16:55

04ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMBARGANTE: JOSE ALBERTO REZENDE LEMOS

ADVOGADO: RJ096995 - RODRIGO DE MATTOS SOARES

ADVOGADO: RJ162282 - ADRIANA DA SILVA PENA SOARES

EMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ151056 - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

4a Vara Federal de Niterói

PROCESSO: 0500379-76.2018.4.02.5102 (2018.51.02.500379-5)

EMBARGANTE: JOSE ALBERTO REZENDE LEMOS

EMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENT. 2019- JT- TIPO C

SENTENÇA

(S E M R E S O L U Ç Ã O D O M É R I T O)

JOSÉ ALBERTO REZENDE LEMOS apresentou Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, que seja deferida a revisão do contrato firmado entre as partes, eis que houve uma inexplicável evolução na constituição do valor da dívida.

Ocorre que no processo principal (0232108-33.2017.4.02.5102) foi feita renegociação da dívida na via administrativa entre as partes, inclusive o reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios, falecendo o interesse no prosseguimento do feito.

A renegociação/ liquidação do débito na via administrativa, ocorrido no curso da demanda enseja a perda superveniente de objeto e acarreta a falta de interesse de agir, também superveniente, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito.

Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda de objeto, configurada supervenientemente, com base no art. 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários, tendo em vista que foram pagos administrativamente, conforme a sentença do processo principal nº 0232108-33.2017.4.02.510.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

P. R. I.

Niterói, 6 de novembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Juiz Federal

04ª Vara Federal de Niterói