Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Novembro de 2019

SUMÁRIO

Poder Executivo .......................................................................... 01

Casa Civil ......................................................................................04

Procuradoria Geral do Estado....................................................06

Secretaria de Estado de Programas Estratégicos .....................06 Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência

dos Servidores...............................................................................07

Secretaria de Estado da Fazenda............................................... 07

Secretaria de Estado da Saúde................................................... 08

Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano ........10

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação .........11

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria e Pesca ............ 13

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social .................... 13

Secretaria de Estado da Educação .............................................14

Secretaria de Estado do Turismo ...............................................17

Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................. 17

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária .............18

Secretaria de Estado da Mulher .................................................27

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ......................28

PODER ExECUTIVO

LEI Nº 11.175, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Institui o “Dia Estadual do Radialista” no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o “Dia do Radialista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 11.176, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão - Cadastro de Pedófilos.

Parágrafo único. Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput deste artigo as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E, e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B do Código Penal.

Art. 2º O Cadastro de que trata a presente Lei poderá ser da responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública ou outro Órgão a critério do Poder Executivo.

Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:

I - informações pessoais e foto do agente;

II - idade do agente;

III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;

IV - endereço atualizado do agente.

Art. 4º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão será disponibilizado, por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso exclusivo, às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil