Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

11.110/05, não podendo ser equiparada a uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, eis que a demandada encontra-se no mesmo rol das OSCIP's, Cooperativas de Crédito e ONG's.

A reclamante, por outro lado, persegue o seu enquadramento como financiária, uma vez que a reclamada seria equiparada às instituições financeiras.

Razão assiste à recorrente, no particular.

O Estatuto Social da FINSOL S/A (fl.219) dispõe que o seu objeto social é a concessão de financiamentos e prestação de garantias às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial

O art. , inciso I da Lei 10.194/2001 disciplina acerca da instituição das sociedades de crédito ao microempreendedor, do seu objeto social e da eventual equiparação às instituições financeiras, o que faz nos seguintes termos, in verbis:

"Art. É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais:

I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.524/2007)"

Destaque-se que não impede a equiparação a circunstância da empresa participar do PNMPO - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ou lhe ser vedada a captação de recursos junto ao público e emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas, conforme o disposto no inciso V, art. da Lei 10.194/2001, como já teve esse Magistrado oportunidade de se manifestar em acórdão cuja ementa foi reproduzida pela recorrente em suas razões recursais.

Aplicável, pois, ao caso em exame, as normas coletivas da categoria dos financiários, de sorte que faz jus a demandante à diferença salarial entre a remuneração contratual e a remuneração prevista nas CCT's da FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, com os respectivos reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio, "auxílios -alimentação, refeição e transporte", "décima terceira cesta alimentação", "abono único", "participação nos lucros e resultados", "FGTS acrescido de 40% e participação nos lucros e resultados.

No que tange às horas extraordinárias, não se olvida o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 55 do TST, assim vazada:

"As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Entretanto, ressalte-se que a reclamante não comprovou a jornada descrita na exordial, pois trouxe aos autos uma única testemunha, a qual sequer fez alusão a horário de trabalho, sendo certo que a condenação em horas extras exige prova cabal e inconcussa, a cargo do empregado, do horário declinado na exordial.

No que pertine aos honorários advocatícios, em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, quando vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), devida tal verba em razão da mera sucumbência (art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Veja-se o teor do referido dispositivo:

" Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "

Quanto à fixação dos honorários, preceitua, o § 2º, do referido dispositivo legal o seguinte:

"§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467,