Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Novembro de 2019

71 da CLT, aqui aplicado subsidiariamente (artigo 19 da LC 150/2015).

Deixo de deferir reflexos das horas extras e de intervalo, porque não especificados.

Na apuração das horas extras acima deferidas, observem-se: a assiduidade conforme controles de frequência, considerada a assiduidade absoluta no período sem a juntada correspondente, assim como a jornada arbitrada; a evolução salarial; o divisor 220, o adicional de 50% .

DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS

A reclamante narrou em sua inicial que os reclamados retiveram sua CTPS por 5 meses após o término do contrato de trabalho, pugnando por uma indenização por danos morais.

Juntou notificação extrajudicial em que solicitou a devolução da CTPS (id 181659e), devidamente recebida pela segunda reclamada, conforme comprovante de recebimento de AR de mesmo id.

Os reclamados impugnaram o pedido de pagamento de danos morais, no entanto não teceram quaisquer considerações concretas acerca das afirmações da reclamante, de modo que o fato narrado pela reclamante restou incontroverso.

Vejamos.

Nos termos do art. 52 da CLT, configura-se em ato ilícito o extravio ou inutilização da CTPS, sujeitando o empregador ao pagamento de multa correspondente a meio salário mínimo regional vigente. Da mesma forma, o art. 53 da CLT também determina que a CTPS deve ser devolvida com as devidas anotações do contrato no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

Na inicial, a reclamante afirma que sua CTPS estava em posse da reclamada, uma vez que a teria disponibilizado quando de sua despedida, assim permanecendo por 5 meses.

Com efeito, diante do exposto, incontroverso nos autos que a CTPS do reclamante estava de posse da reclamada por prazo consideravelmente superior àquele determinado pela legislação trabalhista.

É inegável que a retenção acarreta prejuízos ao trabalhador, tendo em vista que a carteira de trabalho é indispensável para a obtenção de novo posto de trabalho, restando configurado o dano moral in re ipsa causado ao empregado pela conduta da empregadora.

Cito jurisprudência deste E. TRT a amparar entendimento de que há dano moral com fundamento no extravio, pelo empregador, da CTPS do empregado:

RETENÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Competia à empregadora a devolução da CTPS no prazo legal, o que não ocorreu, devendo arcar com a indenização reparadora, eis que agiu com culpa ao reter, indevidamente, o referido documento, impedindo o empregado de obter novo emprego durante o período respectivo.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011122-30.2016.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 22/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1424; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jose Murilo de Morais)

O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para reparar o dano, ponderando-se, ainda, o porte econômico do ofensor, de sorte que a condenação surta efeitos pedagógicos capazes de reprimir a prática do ato ofensivo. Na hipótese, levando em consideração a situação fática verificada, bem como os critérios acima elencados e o princípio da razoabilidade, considera-se adequado o arbitramento de uma indenização por danos morais no valor de R$1.000,00.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Segundo o artigo 890, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Note-se que, na nova dicção celetista, foi excluída a possibilidade de simples declaração da parte, prevista na redação anterior do parágrafo terceiro do artigo 790. Assim sendo, é necessário que a parte comprove sua renda ou a falta dela para que o Juízo possa verificar o preenchimento dos requisitos.

Na hipótese, a autora comprovou a sua situação de desemprego, conforme se verifica da CTPS colacionada aos autos no Id 1c5803b. Assim, com fulcro no art. 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Lado outro, indefiro o requerimento em questão, formulado pelos reclamados, porquanto não houve prova de insuficiência de

recursos.

SUCUMBÊNCIA

A partir da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Não há inconstitucionalidade no § 4º do artigo 791-A da CLT,