Página 28209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que não conflita com o art. 5º, inc. I, da Norma Ápice, porque não se está a desrespeitar a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas antes se está a resguardar a integridade física, já que, como é de conhecimento notório, a mulher tem compleição física mais frágil que a do homem.

Tanto é assim, que a Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, que

"altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do trabalho e dá outras providências", revogou, expressamente, em seu art. 13, o parágrafo único do art. 16, bem como os artigos 18, 19, 27, 28, 43,

44, 324, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446, todos da CLT, dentre os quais não se encontra o art. 384 em debate, a reforçar sua vigência e aplicação no ordenamento jurídico trabalhista.

Frise-se que não se trata de discriminação, porquanto a proteção se faz prescindível diante da flagrante menor força física da mulher, situação que se vislumbra, inclusive, no âmbito desportivo -categorias separadas por sexos -, o que estabelece a igualdade entre os desiguais.

Vale destacar, v.g., o art. 390 da CLT, que veda o trabalho da mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a 20 Kg para trabalho contínuo e, para o ocasional, superior a 25 Kg, o qual se encontra em plena vigência e sem qualquer questionamento.

Por fim, tal norma protetiva do trabalho da mulher vai ao encontro dos princípios basilares de proteção ao trabalhador, com vista à sua higidez física, dentre eles o insculpido no inc. XXII do art. da Constituição Federal, que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, exatamente a hipótese dos autos, norma de ordem pública e de interesse social.

Assim a jurisprudência recente do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 475 -J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

(TST - AIRR: 19091020105090242 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

No mesmo sentido a jurisprudência sumulada deste Regional:

28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)

O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo.

O intervalo em comento, portanto, não é devido ao trabalhador do sexo masculino, conforme acertadamente decidido na origem.

Desprovejo.

Dos DSR's majorados