Página 28234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

jurisprudência trabalhista, prescinde de amplos poderes de representação, bastando para tanto o exercício de função que demande maior grau de fidúcia e o recebimento de expressiva gratificação.

Nessa senda, restando provado nos autos o exercício pelo recorrente do cargo de "gerente pessoa jurídica", mediante percepção de remuneração diferenciada, afigura-se desenhada a moldura retratada no § 2º do art. 224 da CLT, restando mesmo indevidas, como horas extras, as sétimas e oitavas horas trabalhadas, tal como acertadamente, decidiu o primeiro grau de jurisdição.

Desprovejo.

Da jornada de trabalho

Sabidamente, quando o empregado alega na petição inicial a prestação marginada de serviços extraordinários, dele é o ônus de provar sua ocorrência, por tratar-se de fato constitutivo do direito evocado, na acepção do artigo 818 da CLT.

Não se olvida, porém, constituir ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do § 2º do art. 74 da CLT, cuja não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, na inteligência do magistério da Súmula 338, item I, do C. TST.

In casu, os controles de jornada do reclamante foram juntados ao processado pelo empregador, id 4d819bc, os quais apresentam jornadas em horários diversificados, sendo, pois, formalmente válidos à luz da Súmula 338, do C. TST.

Ao contrário do que asseverado pelo reclamante e suas testemunhas, observa-se da prova documental inúmeras anotações do final da jornada em horário posterior às 17h30min, v.g., fls. 420, 421 e 423, do pdf, o que, conforme já tratado em linhas transatas, desqualifica como elementos seguros de convencimento as declarações testemunhais.

A circunstância de os espelhos de ponto não contemplarem a assinatura do reclamante, não determina sua invalidade, porque nenhum dispositivo legal exige a assinatura do empregado como requisito formal de sua validade, sendo certo que, onde a lei não define, não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. Pertinente a jurisprudência cristalizada deste Regional:

50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.

A jornada de trabalho, portanto, é aquela indicada nos controles de horário jungidos ao processado, restando vazias as alegações recursais noutro sentido.

Desprovejo.

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