Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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sentença, pelo Tribunal local, para conceder a segurança.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Outrossim, não conheço da apontada violação à 473/STF, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme Súmula 518/STJ, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Ao julgar o mérito do feito, assim se manifestou a Corte de origem:

"O sindicato impetrante requer seja concedida a segurança, a fim de ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir dos contracheques dos substituídos a rubrica 'GAE/GCT DIF VC ART 7 L 8270/91'.

De logo, verifico que o deslinde da controvérsia reclama a exata compreensão do disposto no art. , § 3º, da Lei 8.270/91, como também do art. da Lei Delegada nº 13/92 , a seguir transcritos:

(...) Como se vê, a Lei 8.270/91, com o objetivo de evitar que servidores das carreiras por ela reestruturadas observassem decréscimo remuneratório, determinou o pagamento das diferenças de vencimentos eventualmente apuradas. A esse título, foi introduzida nos contracheques dos substituídos a rubrica 'DIF VENC. ART. 7 L 8270/91', que ostenta natureza de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada–VPNI.