Página 7852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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e, também, ao arbitramento de remuneração pelos serviços prestados entre 02 de maio de 2000 e 03 de novembro de 2002, data da revogação do mandato.

Arbitramento, na sentença, de honorários no valor de R$ 60.000,00. Valor razoável e condizente com a relevância e zelo dos serviços prestados pela autora em favor dos seus clientes.

Correção monetária e juros moratórios que no tocante à parcela fixa da honorária deve fluir desde a data do contrato, 10 de dezembro de 2000. Honorários arbitrados judicialmente que, neste caso, deverão ser corrigidos monetariamente desde 10 de dezembro de 2000, data do contrato usada pelo juízo como parâmetro ao arbitramento da honorária, mas acrescidos de juros moratórios desde a citação, ante a ausência de impugnação, pela autora, desse aspecto da sentença, que determinou a fluência desses juros a partir de então.

Apelação dos réus desprovida e provida a da autora.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 827/832, e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 835/851, e-STJ), a parte agravante aponta ofensa aos artigos 394, 397 e 884 do CC, afirmando que a correção monetária incidente sobre os honorários contratuais deve incidir a partir da revogação do mandato, já que o contrato não previa prazo para pagamento, e os juros moratórios devem incidir desde a citação. Alega, ainda, que com relação aos honorários arbitrados judicialmente, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, momento em que se tornaram conhecidos e devidos.

Aduz, ainda, que os artigos 75, V e VII, 485, VI, 494, 618, I, 796 e 1.022, III do CPC/15 e 168, 607, 1.791, 1.845, 1.991 e 1.997 do CC foram violados, na medida em que o espólio de Quintino Facci não detém legitimidade passiva para responder pelos honorários, já que ele era apenas inventariante do espólio de Wilda Therezinha Facci, quem poderia ter contratado os serviços do advogado.

Contrarrazões às fls. 857/866, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 868/869, e-STJ), dando ensejo no presente agravo (fls. 873/885, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo.

Contraminuta às fls. 888/898, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, a parte agravante pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio de Quintino Facci, sob o fundamento de que ele era apensa o inventariante do espólio de Wilda Therezinha Facci, quem, de fato, poderia ter contratado os serviços do advogado.

Quanto ao ponto, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 798, e-STJ)

Facci, em vida, firmou com a autora, em nome próprio, e também como representante do espólio de sua finada esposa, Wilda Therezinha Facci, o contrato de honorários pelo qual as partes ajustaram que pelos serviços