Página 10531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

razoável, para que seja melhor estabelecida a sua ressocialização com definição de limites para sua conduta é medida que se impõe. Recurso provido."

No presente writ , o impetrante aduz que:"Sem sombra de dúvidas que a decisão da Colenda Câmara violou a Lei Federal reitora da matéria: a brevidade já não se faz presente, eis que o menor se encontra recolhido há mais de ano; e a justificativa para a manutenção da medida é em decorrência da gravidade da conduta, tudo em desacordo com art. 42, § 2 o , SINASE e o art. 121 da Lei 8.069/90. Não se pode deixar de frisar que há manifestação da equipe técnica opinando pela progressão, conclusão esta que foi desprezada pela decisão colegiada. É certo que a existência de parecer técnico não vincula o julgador, o qual tem a liberdade do livre convencimento para decidir pela continuidade da medida de internação. Ocorre que, no caso em apreço, o acórdão refutou o parecer técnico não mediante fundamentos idôneos e pertinentes ao regime de execução de medida socioeducativa, e sim em argumentos que pertencem à gravidade e tempo da conduta, o que não se admite seja mantido [...]."

Requer, ao final, a concessão da ordem, para"cassar o acórdão e reformar a decisão, a fim de que seja mantida a decisão de piso que determinou a progressão da medida socioeducativa de internação para a liberdade assistida"(fls. 9-24).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 85-87).

As informações foram prestadas às fls. 96-119.

O Ministério Público Federal, às fls. 121-125, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."