Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

Inicialmente, no que tange ao exame da validade da admissão da autora nos quadros do serviço público na qualidade de agente comunitário de saúde, faz-se necessário descortinar as disposições normativas trazidas pela EC 51/06 e pela Lei Federal 11.350/06 que a regulamentou.

É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, senão vejamos:

Art. O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

Art. 198. (...)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, como no caso em tela.

Com efeito, vejamos o disposto no art. da EC nº 51/06:

Art Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Quanto ao aproveitamento de pessoal, amparado pelo parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 51/06, cuidam os artigos 90, 16 e 17 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, nos seguintes termos:

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

É com base nestes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que a recorrente pleiteia o direito à efetivação no cargo de Agente Comunitário de Saúde, contudo, não verifico assistir razão à postulação, uma vez que, em verdade, trata-se de servidora temporária que busca, de maneira imprópria, a mudança de regime jurídico de admissão no serviço público.

Com efeito, dúvida não há de que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos exatos termos do art. 37, II, da CF/88, existindo apenas duas exceções, a saber, os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", disciplinada no inciso IX do mesmo artigo.

No caso dos contratos temporários, o vínculo mantido entre a administração e o contratado possui caráter meramente eventual, podendo ser rescindido a qualquer momento e de forma unilateral pela Administração, não havendo que se falar em garantia ao devido processo legal.

Desta forma, não podem os servidores temporários almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido.

Estabelecidas tais premissas, cumpre ressaltar, no caso em espécie, que a indigitada Emenda, em seu art. 2º, parágrafo único, preocupou-se em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, inclusive por força de contratos temporários, como no caso em tela, franqueando-lhes a possibilidade de efetivação nos quadros da Edilidade, como servidores estatutários, independentemente de concurso, desde que submetidos e aprovados em anterior processo de seleção pública.

Contudo, da análise dos autos, observa-se que os documentos elencados junto à peça vestibular não convencem quanto ao preenchimento do aludido requisito da aprovação em seleção pública, na medida em que, como bem destacou o juízo a quo, já que não há prova de que foi realizada a seleção pessoal, com alguma prova objetiva ou análise curricular, por parte do autor que atuou em várias oportunidades nos autos mas não fez prova de suas alegações.

Superado este ponto, cumpre aquilatar a pertinência do vindicado direito à percepção de adicional de insalubridade e fornecimento de EPI's.