Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

O artigo 20 Novo Código de Processo Civil, claramente, não admite o manejo de ação meramente declaratória para o reconhecimento de um fato para ser utilizado posteriormente, restringindo o seu uso para as relações de direito. Tem objeto limitado a declarar a existência ou inexistência de um direito e não um fato. O único fato admitido pelo artigo. 19 é a autenticidade ou falsidade de documento.

Neste sentido, confira:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUBSTITUTIVO EM APELAÇÃO. EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica, cumprido está o ofício jurisdicional, sendo desnecessário esclarecer cada nova dúvida das partes.

2.- A ação declaratória incidental não se presta ao reconhecimento de situação de fato, como o é a revelia, mas somente à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.

3.- Embargos de Declaração rejeitados. (grifei). (EDcl no AgRg no AREsp 491288 / DF).

Em suma, não cabe provimento declaratório para reconhecimento de fato para efeito futuro.

Diante do exposto, NEGO provimento ao presente apelo, mantendo-se inalterados os termos da decisão vergastada.

É como voto.

Recife, 20 de novembro de 2017

Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

Relator

Apelação Cível nº 0481468-8

Apelante: Oziane Evangelice dos Santos

Apelado: Município de Belém do São Francisco

Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM FOCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. É cediço que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. , a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

2. Preocupou-se, ainda, a aludida emenda em regular a situação daqueles profissionais que, ao tempo de sua promulgação, já exerciam as atividades mencionadas, estabelecendo em seu art. 2º que os mesmos ficariam dispensados de nova seleção se comprovassem ter sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

3. Contudo, da análise dos autos, observou-se que a parte autora não juntou documento comprobatório acerca da regularidade do processo seletivo que supostamente tenha se submetido.

4. O art. , XXIII, da Constituição Federal, assegura ao trabalhador urbano e rural o direito ao adicional de insalubridade "na forma da lei". Tratase de norma constitucional de eficácia limitada, de forma que a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor municipal só é possível quando existir norma regulamentadora específica no âmbito do serviço municipal concedendo-o.

5. Nos presentes autos, a autora não informou a existência de Lei Municipal prevendo o pagamento do referido adicional, fato que, por si só, impõe o indeferimento do referido pleito, já que, pelo teor do que dispõe o art. 37, inciso X da Carta Magna, a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica.

6. O artigo 20 Novo Código de Processo Civil, claramente, não admite o manejo de ação meramente declaratória para o reconhecimento de um fato para ser utilizado posteriormente, restringindo o seu uso para as relações de direito. Tem objeto limitado a declarar a existência ou inexistência de um direito e não um fato. O único fato admitido pelo artigo. 19 é a autenticidade ou falsidade de documento.

7. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº 0481468-8, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 20 de novembro de 2019, unanimemente, em negar-lhe provimento, nos termos do voto, relatório e demais elementos constantes deste julgamento.

Recife, 20 de novembro de 2019 (data da lavratura.

Des. Josué Antônio Fonseca de Sena