Página 1679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

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de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita nomeada para arbitrar seus honorários que deverão ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma. Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. No mais, conforme explanado na decisão de fls. 1.203/1.205, adequado que se aguarde a elaboração do laudo pericial para posterior análise dos pedidos de liberação de valores e desbloqueios de bens. Sendo assim, indefiro o pedido de levantamento de numerário formulado pela exequente às fls. 1.225/1.226, mantendo-se a determinação de suspensão constante de fls. 1.221 (...).” A decisão que suspendeu o levantamento determinou a realização de perícia contábil para melhor apuração do valor da dívida, ante a grande divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Não houve aprofundamento da decisão sobre os critérios utilizados para cada uma das partes na elaboração dos cálculos. Desse modo, o caso dos autos merece melhor aprofundamento pela Colenda Câmara julgadora, pois demanda incursão em matéria fáticoprobatória, inviável em sede de cognição sumária. Além, disso, em obediência ao princípio constitucional do contraditório, deve-se aguardar manifestação da parte agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c.c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta em 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, conclusos. São Paulo, 28 de novembro de 2019. ALFREDO ATTIÉ (No impedimento ocasional do Relator) - Magistrado (a) - Advs: Jose Eduardo Peres Reis (OAB: 75161/SP) -Paulo Margonari Attie (OAB: 193763/SP) - Marília Martha Clemente Camargo (OAB: 308614/SP) - Sebastião José Romagnolo (OAB: 70711/SP) - Maria Beatriz Giannecchini Romagnolo (OAB: 73704/SP) - Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB: 194793/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2266734-51.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fruticola Ipe Ltda - Agravado: Exportadora Rancaguá S/A - Interessado: Agropel Agroindústria Perazzoli - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração indireta da personalidade jurídica, incluindo-se, no polo passivo, a sociedade empresária agravante, reconhecendo-se a existência de grupo econômico. Agrava a sociedade incluída pretendendo a reforma da decisão. Sustenta, em linhas gerais, a inexistência de hipótese autorizativa de desconsideração indireta da personalidade jurídica, pois: a) é uma produtora de frutas, ao passo que a ré Agropel é mera comercializadora; b) cada sociedade empresária mantém sua própria autonomia; c) a mera existência de sócios em comum não é suficiente para a caracterização de grupo econômico; d) não há abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e nem prova nesse sentido; e) não estão preenchidos os requisitos trazidos pela Lei nº 13.874/2019; f) não há fraude. Pede a concessão de efeito suspensivo já que, uma vez cumpridos atos expropriatórios, será impossível o cancelamento de eventuais penhoras ou alienações. Ao final, pede a sua exclusão do polo passivo. Recurso tempestivo e devidamente preparado. Em consulta aos autos do cumprimento de sentença verifica-se que, a fls. 132/137, a autora requereu a inclusão, no polo passivo, da agravante, em razão da formação de grupo econômico. O r. Juízo de primeiro grau, após a adoção de providências, nos exatos termos do art. 134 do CPC/2015, autorizou a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da sociedade agravante (fls. 313). Houve apresentação de defesa (fls. 329/337). O pedido foi julgado pela decisão agravada (fls. 359/360). Não é caso de concessão de efeito suspensivo. Em juízo sumário verifico não haver qualquer mácula de natureza processual. O incidente processou-se nos termos do CPC/2015. No tocante às alegações de direito material, mostra-se inviável, em sede de cognição sumária, a apreciação da pretensão, por demandar profunda incursão em matéria fático-probatória, própria do julgamento do mérito recursal, até porque, das alegações trazidas, não se afigura ser a decisão recorrida teratológica. Ademais, a prática de atos expropriatórios é própria do desfecho da desconsideração de personalidade jurídica, não tendo a agravante trazido qualquer prova da demonstração de prejuízo que pudesse, porventura, inviabilizar sua atividade econômica. Ante o exposto, não demonstrando a agravante, em suas razões recursais, a probabilidade do direito e nem a presença de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c.c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta em 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. São Paulo, 28 de novembro de 2019. ALFREDO ATTIÉ (No impedimento ocasional do Relator) - Magistrado (a) - Advs: Vilson Gomes (OAB: 8287/SC) - Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP) - Aroldo Joaquim Camillo Filho (OAB: 119016/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2266969-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VALENTIN MARCHIORO - Agravante: ANA SUSAMAR APPELT - Agravante: GEMA MARCHIORO - Agravante: GILNEI MARCHIORO -Agravado: Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem e Escoagem Agrícola S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Agrex do Brasil Agronegocios Ltda - Vistos, Considerando-se o expressivo valor da causa, bem como indícios de sérias dificuldades financeiras suportadas pelos agravantes, em decorrência de entraves no exercício de suas atividades de produção rural, bem como o risco de se obstruir o acesso à Justiça, CONCEDO, “ad cautelam”, EFEITO SUSPENSIVO à r. decisão agravada, a fim de que não se exija o recolhimento de custas e despesas processuais dos embargantes, ora agravantes, até a apreciação do agravo pela i. Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 28 de novembro de 2019. - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Ederson Cassel Czekalski (OAB: 57203/PR) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - MARCELL GUIMARAES MORAIS (OAB: 44628/GO) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2267070-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: RUTH NOEMY AVILEZ RAMIREZ - Agravado: FERNANDO DE MOURA MADARÁS - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/07), com requerimento de efeito ativo, interposto em razão da r. decisão de fls. 29/30 (fls. 39/40 da origem), que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante A agravante requer a antecipação da tutela recursal para o fim de obrigar a agravada a se abster de adentrar o imóvel, de retirar as placas de sublocação e de colocar faixas de interdição, sob pena de multa diária pelo descumprimento comprovado nos autos. Pugna pelo provimento do recurso, para confirmar a liminar ora requerida. É o relatório. Decido. Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória que, pelo Código de Processo Civil de 2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração