Página 4462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cláudio Tadeu Gabrielli (OAB: 359822/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1025352-10.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Algar Telecom S/A -Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AIIM - SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO À REDE TELEFÔNICA PARA FRUIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STF NO RE Nº 921.888/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - APLICABILIDADE IMEDIATA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danilo de Andrade Fernandes (OAB: 128797/MG) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1029494-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Agnaldo Soares Rodrigues - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE SE INICIE A PARTIR DA INSERÇÃO DO BLOQUEIO EM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH DENEGAÇÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE O TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE SE DÁ COM A ENTREGA DA CNH À AUTORIDADE COMPETENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 261, § 2º, DO CTB FACULTATIVIDADE DA ENTREGA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE NÃO PODE ALTERAR AQUILO QUE A LEI PREVIU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA CNH PARA O FIM DE SE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Sakamoto (OAB: 294235/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1030039-37.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Luiz Viana Borges - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PERITO CRIMINAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA TAF ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO TESTE É INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE DESNECESSÁRIO PARA O CARGO QUE SE PRETENDE A APROVAÇÃO -INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO CONCURSO ESTAR ENCERRADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMEÇA A TRAMITAR A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA, PELO CANDIDATO, DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, FUNDADO EM REGRA EDITALÍCIA, O ELIMINOU DO CERTAME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ.INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONCURSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM VIGÊNCIA, CUJA PRORROGAÇÃO SE DEU A PARTIR DE 12.08.2017, POR MAIS DOIS ANOS INTERESSE DE AGIR EXISTENTE DECRETO DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADO.JULGAMENTO NO ESTADO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA (CITAÇÃO) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A CITAÇÃO DA RÉ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.TUTELA RECURSAL CABIMENTO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS TUTELA CONCEDIDA PARA O FIM DE REINTEGRAR O APELANTE AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Viviane Marques Lima Cartolari de Souza (OAB: 208040/SP) - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1033335-67.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Francisco de Oliveira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO APELANTE, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANOTADAS EM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO DENEGAÇÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE PROVAS ACOSTADAS