Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. Mais adiante, o § 4º delimita que: “as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Portanto, no caso do IPTU, a imunidade diz respeito apenas a imóveis atrelados aos fins da entidade referida e no caso do ISSQN igual complexidade se apresenta. Portanto, para o reconhecimento da imunidade, há de se verificar se o imóvel ou serviço está, ou não, vinculado aos objetivos essenciais da entidade. Ainda na hipótese de uma decisão judicial em outra ação conceder imunidade, somente será possível aplicar o julgado, nesta via estreita da ação de execução, caso o período de incidência esteja expressamente referido no julgado como imune ou se o julgado dispensar expressamente, no lapso temporal do fato gerador, outras provas do destino do bem, da conexão do serviço e seu tipo com certos fins, pois o condicionamento da imunidade pode transmudar-se em oneração tributária no caso de alteração de aspecto fático (ex: mudança no emprego do imóvel, destinação de lucro, tipo de serviço etc) em dado período do tempo, não havendo espaço na via estreita da ação de execução para demonstração destes aspectos fáticos que propiciaram a subsunção do julgado ao caso posto. Esta tarefa cognitiva demanda embargos à execução. Em que pese também a conveniência de eventualmente se aguardar a apuração, impugnação ou recurso analisado na esfera administrativa, alerte-se que a mera pretensão veiculada na citada via não surte automaticamente o efeito de suspender a exigibilidade, que demanda lei local específica neste sentido (art. 151, III, CTN). Igualmente conveniente ressaltar que a mera existência de intimação administrativa não implica, automaticamente, a conclusão pela ausência de lançamento prévio a esta intimação e nem a impugnação é capaz de autorizar a conclusão de que antes deste ato não havia processo de lançamento encerrado que autorizava a inscrição e execuação da dívida. Em síntese, sem a demonstração cabal da presença desta causa fática e sua subsunção estreita à lei municipal pertinente não é possível, no juízo limitado realizado em sede de ação de execução, reconhecer causa legal suspensiva, sem prejuízo de, por meio de dilação probatória e aprofundamento da cognição em embargos à execução ou ação autônoma, a causa ser provada e reconhecida. A análise da tese de irresponsabilidade da parte executada implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (LEF, art. 16, § 2º), para definitiva e profunda cognição da matéria. Ademais, a parte excipiente toca no tema central da cobrança, com penetração da análise no mérito da pretensão executória, a pedir o emprego da ação de cognição incidental. Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra a decisão que a rejeitou - Manutenção - A matéria veiculada na execução de pré-executividade é complexa e dependente de eventual dilação probatória, somente podendo ser apreciada em sede de embargos à execução, ficando observada a possibilidade de sua reiteração na referida via própria - Agravo não provido, cassado o e feito suspensivo.”(TJSP - Agravo de Instrumento n. 175.626-5 - Barueri - 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Geraldo Lucena - 30.08.00 - V.U.). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Intime-se. - ADV: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/ SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP)

Processo 1550427-21.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade. Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. DECIDO. 1) A Certidão de Dívida Ativa explicita a origem do valor executado, descrevendo ainda o período de ocorrência do fato gerador do crédito, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Presentes, então, os elementos necessários à ampla defesa (art. , §§ 5º e , da LEF). Acrescente-se que a execução fiscal, regida por lei especial (Lei 6.830/80), não tem exigência semelhante à do art. 798, I, b, do CPC, e a petição inicial trouxe os critérios aptos para a elaboração de uma planilha que permita conhecimento das parcelas componentes valor total pretendido, com discriminação da multa, dos juros e do total atualizado. Ainda sobre os aspectos formais do título, razoável o aplicador do direito não se desconectar da realidade ou desprezar a finalidade das formas (a razão de existir dos instrumentos). Nesse passo, lícito concluir que não só a Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais como também, independente da regularidade formal, plena era a possibilidade de defesa da executada. Segundo esta vertente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo , §§ 5º e , da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES. “ (REsp 893.541/RS, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007). Ademais, não cabe confundir vícios formais do lançamento, inscrição e saque da certidão, com as dissonâncias próprias da relação jurídica de direito material de base, como, por exemplo, as falhas relativas aos elementos do fato gerador do tributo e do evento infracional que se pune ou mesmo da sua existência e dimensão. Digno observar, ainda, que a certidão da dívida ativa regularmente sacada, do ponto de vista formal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, inclusive sobre a ocorrência do fato gerador, notificação de lançamento, existência do fato infracional imputado, não cabendo na via estreita da ação de execução fazer apuração ou abrir dilação probatória destes elementos, bem como indevido apurar fatos-base do lançamento ou de imputação de pagamentos cuja análise da veracidade e legitimidade pede aprofundamento via oposição de embargos à execução ou ajuizamento de ação de conhecimento autônoma. 2) Sobre ilegitimidade passiva: apesar das ponderações da executada, não há que se falar no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional, que se amolda ao disposto na figura da propriedade resolúvel e posse indireta descrita no artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Observe-se que o disposto no artigo 27, parágrafo 8º do supramencionado diploma legal aclara a responsabilidade do devedor e possuidor direto, não excluindo a responsabilidade do proprietário e possuidor indireto, e nem poderia, pois isto extravasaria a competência legislativa para tratar matéria de direito civil e passaria a delinear matéria própria do direito tributário municipal, o que demanda lei complementar nacional, depois especificada por lei local, na forma do artigo 146, III, a, do CTN. “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” (Súmula 399, STJ) Vale transcrever o disposto na lei instituidora da alienação fiduciária imobiliária: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. A legislação municipal paulista não é omissa no ponto, pois prevê a responsabilidade tanto do proprietário quanto do possuidor, direto e indireto: “Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.” (art. 10 da Lei Municipal