Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 2 de Dezembro de 2019

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R.H

Vistos e etc,.

1) Trata-se de Representação por excesso de doação nas eleições municipais de 2016, interposta pelo Ministério Público Eleitoral, com arrimo no artigo 23, § 1º da Lei 9.504/2017, combinado com artigo 22, da Res. 23.462/2015 TSE, em desfavor de D. P. F. (sigiloso).

2) Em apertada síntese, recebido e autuado os autos em cartório providenciou-se a citação do representado para que o querendo apresentasse contestação aos fatos narrados na inicial.

3) Citado, quedou-se inerte o representado, transcorrendo in totum o prazo delineado no mandado.

4) Em face dos eventos narrados, o douto magistrado à época, designou abertura de vista ao membro do parquet para conhecimento dos fatos. Que peticionou requerendo, em suma, a quebra do sigilo fiscal do representado, a decretação de revelia e juntada dos recibos eleitorais correspondente a doação.

4) O MM. Juiz Eleitoral, acolheu parcialmente o pedido, decretando a quebra dos dados fiscais do representado e o reconheceu como revel, denegando a juntada dos recibos eleitorais.

5) Após cumprido o solicitado, deu-se nova vista dos autos, o douto representante do ministério público ao analisar os documentos colacionados aos autos requereu a extinção dos feitos e o seu arquivamento.

6) É o necessário. Passo a decidir.

7) A Lei n. 9.504/97, disciplinou as doações eleitorais de campanha limitando-as a 10% (dez por cento) dos rendimentos bruto do doador auferido no ano anterior ao pleito, senão o vejamos:

Lei n. 9.504/97.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Grifo nosso.

8) Portanto, incorrerá em excesso todos aqueles que doarem além do limite previsto em lei, contudo é oportuno trazermos à baila o entendimento jurisprudencial desta justiça especializada quantos aos doadores que auferiram rendimentos inferiores ao fixado como teto de isenção pela Receita Federal do Brasil RFB para o ano-calendário de 2015. Para tanto é imprescindível que conhecemos tal valor, visto que ele será o valor paradigma para aferição do limite de doação, haja vista que o representado não declarou renda para o exercício, em questão, tal monta encontra-se prevista na Instrução Normativa da RFB n.º 1.613, de 01 de fevereiro de 2016, cujo o teto de isenção para aquele ano ficou em R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), vejamo-la:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no § 1º do art. e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência