Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 2 de Dezembro de 2019

Na forma dos artigos 28, incisos I e II, e 29 da Lei nº 9.504/97,

“Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

(…)

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização

(…)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. ”

Assim, a prestação de contas consiste em um procedimento de caráter administrativo, por meio do qual os candidatos apresentam à Justiça Eleitoral os valores arrecadados em campanha e demonstram onde tais recursos foram empregados.

Tal prestação de contas deve ser feita até o 30º dia posterior à realização das eleições, ou, em caso de segundo turno, até o 20º dia posterior a este ato, sendo que, no caso de inobservância do prazo para candidato eleito, opera-se um efeito impeditivo à diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Já no caso de não apresentação das contas por candidato que não for eleito, opera-se o efeito impeditivo de obtenção de certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e das resoluções editadas pelo TSE, sendo que, no caso concreto, incide o art. 53 da Resolução nº 23.376/2012, de seguinte redação:

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

(...)

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

(...)

Art. 53. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

II – ao partido político, em relação às suas próprias contas e às contas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 51 desta resolução.”

No caso dos autos, a candidata KELLES DE SOUZA FLOR não prestou as contas para as eleições de 2012 no prazo, somente o fazendo em 27.09.2019 (fl. 02), o que lhe impede o direito à obtenção de certidão de quitação eleitoral (fl. 29).

Todavia, realizada a análise técnica, não foi identificada nenhuma das irregularidades do art. 24 da Lei nº 9.504/97 (fontes vedadas, de origem não identificada ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do fundo partidário), concluindo pela aprovação das contas (fls. 30 e 38). E nesse sentido opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pela aprovação das contas, com ressalva, em razão da intempestividade destas.

De fato, segundo o art. 30 da Lei nº 9.504/97,

“Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.”

Assim, assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, sendo o caso de aprovação das contas, com ressalvas, em razão da intempestividade não comprometer a regularidade.

Dispositivo

Pelo exposto, APROVO, COM RESSALVAS, AS CONTAS da candidata KELLES DE SOUZA FLOR, relativas às eleições municipais de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, realize o Cartório as diligências necessárias para regularização da situação da candidata, nos termos da presente sentença, e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sapiranga, 27 de novembro de 2019

FELIPE SÓ DOS SANTOS LUMERTZ

Juiz Eleitoral da 131ª ZE