Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

7. zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno e adotar

todas as medidas que se fizerem cabíveis.

Parágrafo único. O relatório anual de atividades da CDIF será submetido à

Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e divulgado para

a sociedade, de forma clara, ampla e periódica.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º A Comissão reunir-se-á:

1. em caráter ordinário, no mínimo, três vezes ao ano, por meio de convocação

feita por ofício de sua Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de quinze dias; e

2. em caráter extraordinário, por solicitação de seus membros, por meio de

convocação feita por ofício de sua Secretaria-Executiva, que deverá ser feita com

antecedência mínima de trinta dias.

§ 1º O horário de início e o horário limite de término da reunião serão

informados no ato da convocação.

§ 2º O calendário anual das reuniões ordinárias será acordado na última

reunião de cada ano.

Art. 7º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Secretaria

Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento

Regional.

Art. 8º O quórum de reunião da Comissão Permanente para o Desenvolvimento

e a Integração da Faixa de Fronteira é de maioria absoluta dos membros e o quórum de

aprovação é de maioria simples.

Art. 9º Os membros da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a

Integração da Faixa de Fronteira que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão

presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos

participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 1º Além do voto ordinário, o Secretário-Executivo da Comissão terá o voto de

qualidade em caso de empate.

§ 2º Poderão ser admitidas outras formas de participação remota nas reuniões

da CDIF, a critério de seu Secretário-Executivo, consideradas as capacidades tecnológicas

exequíveis.

Art. 10 Os membros com votos dissidentes poderão registrar seu voto e

respectiva fundamentação nas atas de reunião como complementação ao posicionamento

oficial deliberado pela CDIF.

Art. 11 As reuniões obedecerão ao seguinte rito:

1. abertura e assinatura de lista de presença;

2. apresentação de informes e aprovação da ata da reunião anterior;

3. apresentação dos requerimentos de urgência e de modificação de pauta,

quando necessário;

4. discussão e votação dos assuntos da pauta da reunião; e

5. encerramento.

§ 1º As propostas de pauta serão elaboradas pela Secretaria-Executiva da CDI F,

podendo receber sugestões dos membros, e deverão ser encaminhadas no ato da

convocação de cada reunião.

§ 2º Ao final de cada reunião, serão definidos os temas básicos da próxima

pauta.

§ 3º Os requerimentos de urgência e de modificação de pauta serão

submetidos à votação, sendo necessária a aprovação por maioria simples dos presentes.

§ 4º A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser

incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária,

observados os prazos regimentais.

Art. 12 As reuniões da CDIF serão lavradas em atas, devendo constar data, local

e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das

discussões.

§ 1º As atas deverão ser numeradas e publicadas na página eletrônica do

Ministério do Desenvolvimento Regional, no prazo de quinze dias após a aprovação em

reunião, sendo arquivadas na Secretaria-Executiva da CDIF.

§ 2º Após cada reunião, as minutas de atas serão enviadas, por meio

eletrônico, aos membros da CDIF, para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões

de adequação do texto ou correção de omissões no prazo de sete dias corridos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 Admitir-se-á a utilização de meios eletrônicos para tramitação de

documentos, transmissão de peças, comunicação de atos, realização de reuniões, bem

como armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais da CDIF.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário da CDIF ou,

extraordinariamente, por seu Secretário-Executivo.

Art. 15 Este Regimento poderá ser alterado, a qualquer tempo, por

requerimento da Secretaria-Executiva da CDIF, sendo necessária a aprovação da alteração

pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Comissão.

SECRETARIA ESPE

PORTARIA Nº 12.433, DE 29 DE NO

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 2.838, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o artigo 1º da Portaria n. 1.688, de 11 de julho de 2019, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maceió/AL, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n. 1.688, de 11 de julho de 2019, alterada pela Portaria n. 2.227, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maceió/AL, no valor de R$ 21.198.000,00 (vinte e um milhões cento e noventa e oito mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.003168/2019-22."

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos da aludida Portaria, não alterados por esta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 2.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59052.001063/2017-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previstos no art. 3º da Portaria n. 647, de 14 de dezembro de 2017, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Governo do Estado da Bahia - BA, para ações de Defesa Civil, para até 2/6/2020.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Processo SEI nº: 17944.109664/2018-13.

Interessados: ESTADO DO PARÁ

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Pará relativo ao exercício de 2018. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não-cumprimento da meta pertinente ao resultado primário, prevista no inciso II do art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decido acolher a justificativa de inadimplência do Estado do Pará relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal para o exercício de 2018, com efeitos de remissão de penalidade

por meta não cumprida.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

CIAL DE FAZENDA

VEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura; e da Defesa; e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 551.760.127,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas d, item "1", e i, item "1", e IV, alínea b, e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura; e da Defesa; e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 551.760.127,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sessenta mil, cento e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2080 Educação de qualidade para todos 66.500.000

  
AT I V I DA D ES 

2080 219U
2080 219U 0001
2080 219V
2080 219V 0001 

Apoio ao Funcionamento da Rede Federal de Educação Profissional
Científica e Tecnológica
Apoio ao Funcionamento da Rede Federal de Educação Profissional
Científica e Tecnológica - Nacional
Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior
Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior - Nacional 

12 363

12 363

F

12 364

12 364

F

F

10.000.000

10.000.000

3 2 90 8 142 10.000.000

48.000.000

48.000.000

3 2 90 8 108 37.476.858

3 2 90 8 142 10.523.142