Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses



FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 765.000



    
ATIVIDADES 
              

14 422
14 422 

2064 218Q
2064 218Q 0001 

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nacional 

S
S

3
3

2
2

80
90
90 

0
0

180
180
396 

765.000
765.000
270.000
435.000
60.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
765.000 

TOTAL - GERAL 
                
765.000 

PORTARIA Nº 12.435, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 2.250.000,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso V, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( ACRÉSCIMO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 



  
2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 

ATIVIDADES 
            
2.250.000 

19 573
19 573 

2021 6702
2021 6702 0001 

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 




90 


178 

2.250.000
2.250.000
2.250.000 

TOTAL - FISCAL 
                
2.250.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
2.250.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 2.250.000



    
ATIVIDADES 
              

19 571
19 571 

2021 20US
2021 20US 0001 

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento,
Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento,
Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional 




90 


178 

2.250.000
2.250.000
2.250.000 

TOTAL - FISCAL 
                
2.250.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
2.250.000 

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 12474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 81 - Recursos de Convênios, e a possibilidade de aplicação da fonte 00 - Recursos Ordinários na execução da ação "Implantação do Sistema Amazônia - SAR"; bem como a oportunidade de aproveitamento da fonte 49 - Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços para realização da ação "Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas", e a concomitante redução da fonte 00, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Defesa;

Considerando a frustração das fontes 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público e 80 -Recursos Próprios Financeiros, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, relativo à fonte 80, com vistas à implementação da ação "Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha", na unidade Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; e

Considerando a frustração da fonte 50 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a viabilidade de uso de recursos da fonte 00, provenientes de programação da Administração Direta do Ministério da Defesa, para a consecução da ação "Ativos Civis da União", na citada Secretaria, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; e da Defesa; e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( ACRÉSCIMO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 12.610.688