Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.681, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.460/GC3, de 20 de setembro de 2018, e no Ofício nº 191/AGA/54543, de 19 de setembro de 2019, do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta I, e considerando o que consta do processo nº 00065.097237/2013-73, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público Presidente Juscelino Kubitschek / Brasília, DF (SBBR) - código CIAD: DF0001.

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 3.689, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.026855/2019-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo público abaixo no cadastro, com as seguintes características:

I - denominação: São Paulo Catarina Aeroporto Executivo;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: SP1176;

III - município (UF): São Roque (SP); e

IV- ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23º 25'37''S / 047º 09'57''W .

Art. 2º A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 7.401, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016143/2019-45, , resolve:

Art. 1º Rerratificar o art. 1º da Resolução nº 7.398-ANTAQ, de 23/11/2019, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Expedir Medida Administrativa Cautelar com vistas a:

I - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17/11/2019, o prazo de que trata o inciso I do art. 34 do anexo da Resolução Normativa nº 29-ANTAQ, de 2019; e

II - Determinar aos arrendatários de instalações portuárias que enderecem proposta a esta Agência acerca da capilaridade para alocação de receitas e custos no prazo de até 30 (trinta) dias, findo o qual, sem que haja qualquer manifestação formal, a definição dos níveis de conta será efetuada diretamente pela ANTAQ."

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001557/2013-84, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 03/2014-SEP/PR, de titularidade da empresa BAHIA MINERAÇÃO S/A - BAMIN, inscrita no CNPJ sob o nº 67.392.063/0001-80, alterando sua Cláusula Sexta, de modo a fazer consignar a prorrogação da data indicada em, pelo menos, 18 (dezoito) meses, para a construção do Terminal de Uso Privado - TUP objeto da referida outorga, e ainda para que se exclua a obrigatoriedade de manutenção da garantia de execução em razão do disposto na legislação atualmente em vigor.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001557/2013-84, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 03/2014-SEP/PR, de titularidade da empresa BAHIA MINERAÇÃO S/A - BAMIN, inscrita no CNPJ sob o nº 67.392.063/0001-80, alterando sua Cláusula Sexta, de modo a fazer consignar a prorrogação da data indicada em, pelo menos, 18 (dezoito) meses, para a construção do Terminal de Uso Privado - TUP objeto da referida outorga, e ainda para que se exclua a obrigatoriedade de manutenção da garantia de execução em razão do disposto na legislação atualmente em vigor.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.404, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018496/2019-80, tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 823-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2012, de titularidade da empresário individual IDEVALDO SARGES RAMOS, inscrito no CNPJ sob o nº 34.880.252/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de substituição de embarcação e alteração do esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO Nº 7.405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017670/2019-77, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Aratu/BA, denominado ATU12.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO POVIA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 83, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso III, do artigo 40 da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.361664/2019-06, resolve:

Art. 1º Não conhecer e arquivar os pedidos de autorização para operar mercados listados no anexo, por inobservância ao art. 4º da Deliberação nº 134, de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na dat3a de sua publicação

JOÃO PAULO DE SOUZA

ANEXO I


. Empresa/Consórcio 

CNPJ 

Protocolo 

. ALFA LUZ VIACAO TRANSPORTE LTDA 

04.192.453/0001-18 

50500.119755/2018-51 

. ALFA LUZ VIACAO TRANSPORTE LTDA 

04.192.453/0001-18 

50500.119757/2018-41 

. ALFA LUZ VIACAO TRANSPORTE LTDA 

04.192.453/0001-18 

50500.119759/2018-30 

. AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. - VIASUL 

98.593.668/0001-94 

50520.003523/2018-44 

. AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA. - VIASUL 

98.593.668/0001-94 

50520.003524/2018-99 

. BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 

05.233.521/0001-02 

50500.227752/2018-91 

. CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES 

25.634.569/0001-30 

50500.153992/2018-41 

. EDMO RODRIGUES DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (ERA TRANSPORTE E TURISMO) 

19.167.513/0001-10 

50500.101962/2018-50 

. EDMO RODRIGUES DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (ERA TRANSPORTE E TURISMO) 

19.167.513/0001-10 

50500.387691/2018-10 

. EDMO RODRIGUES DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (ERA TRANSPORTE E TURISMO) 

19.167.513/0001-10 

50500.387692/2018-64 

. EDMO RODRIGUES DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (ERA TRANSPORTE E TURISMO) 

19.167.513/0001-10 

50500.387694/2018-53 

. EDMO RODRIGUES DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO - EIRELI (ERA TRANSPORTE E TURISMO) 

19.167.513/0001-10 

50500.387698/2018-31 

. EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA 

55.334.262/0001-84 

50500.102587/2018-65 

. EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA 

55.334.262/0001-84 

50500.385301/2018-77 

. EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTE LTDA. 

82.563.891/0001-59 

50500.149655/2018-50 

. EMS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI -LTDA 

19.225.075/0001-07 

50515.010684/2018-63 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.079374/2018-22 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.079267/2018-02 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.079279/2018-29 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.079311/2018-76 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.079346/2018-13 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.129252/2018-94 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.129255/2018-28 

. EMTRAM 

16.041.592/0001-20 

50500.129185/2018-16