Página 54 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 meses

INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.

Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

Art. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263, do CTB.

Art. A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 1 mês de suspensão. Interessados: ELIVAGNO NASCIMENTO DE SOUZA, Processo: 055.019191/2013, Registro: 05350008525, Infringência ao art. 244, I do CTB. EDGARD FRANCO FILHO, Processo: 055.028123/2014, Registro: 02990649113, Infringência ao art. 244, I do CTB. ANTONIO MENDES RODRIGUES, Processo: 055.017935/2014, Registro: 00019392063, Infringência ao art. 165 do CTB.

ADRIANO MARQUES ARAUJO, Processo: 055.029318/2012, Registro: 02159044080, Infringência ao art. 165 do CTB. CAIQUE AUGUSTO RIBEIRO, Processo: 055.018933/2014, Registro: 05549625205, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: CONSTANTINO DE CASTRO SERRANO, Processo: 055.037194/2014, Registro: 01453744529, Infringência ao art. 165 do CTB. DIOGENES HADA, Processo: 055.018271/2014, Registro: 05718389805, Infringência ao art. 165 do CTB. DARNECIO RODRIGUES FONSECA, Processo: 055.021581/2014, Registro: 04474286126, Infringência ao art. 165 do CTB. DANIEL PIRANGI GOMES, Processo: 055.026148/2013, Registro: 01853813627, Infringência ao art. 165 do CTB. DOUGLAS HENRIQUE LOPES BOSI PINTO,

Processo: 055.017741/2013, Registro: 04695997764, Infringência ao art. 165 do CTB. EDMILSON CLARENTINO DOS SANTOS, Processo: 055.028518/2016, Registro: 00155159558, Infringência ao art. 165 do CTB. ELIDIANE DE ALMEIDA LEITAO, Processo: 055.028586/2016, Registro: 03970424276, Infringência ao art. 165 do CTB. ELIEZER MARTINS MAGALHAES, Processo: 0113-014752/2013, Registro: 00641166171, Infringência ao art. 165 do CTB. EDUARDO BEZERRA MARTINS, Processo: 055.034587/2014, Registro: 01823285348, Infringência ao art. 165 do CTB. EDILSON DA GUIA LIMA, Processo: 055.034442/2013, Registro: 00294906158, Infringência ao art. 165 do CTB. EURIOVAN CAETANO FREIRE, Processo: 0113-003243/2013, Registro: 03457618172, Infringência ao art. 165 do CTB. ELI LUIZ BORGES, Processo: 055.026221/2014, Registro: 02946496899, Infringência ao art. 165 do CTB. EDICIO OLIVEIRA DE JESUS, Processo: 055.020886/2014, Registro: 04021143601, Infringência ao art. 165 do CTB. EDMILSON BARBOSA TELES, Processo: 055.028126/2014, Registro: 03813789286, Infringência ao art. 165 do CTB. EDSON FIRMINO LIMA,

Processo: 055.031461/2014, Registro: 00041725077, Infringência ao art. 165 do CTB. EDUARDO VIEIRA COSTA, Processo: 055.025173/2014, Registro: 05783446387, Infringência ao art. 165 do CTB. ELIANO ARCANJO DA SILVA, Processo: 055.031293/2014, Registro: 00866581802, Infringência ao art. 165 do CTB. ELVINO MAGALHAES PORTO FILHO, Processo: 055.017107/2014, Registro: 00052751634, Infringência ao art. 165 do CTB. ELSON CERQUEIRA DE ALMEIDA, Processo: 055.005901/2014, Registro: 00270278792, Infringência ao art. 165 do CTB. EUGENIO RICARDO PINHEIRO DE SA, Processo: 055.023892/2013, Registro: 00741582278, Infringência ao art. 165 do CTB. EMERSON ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA, Processo: 055.032970/2014, Registro: 05614733201, Infringência ao art. 165 do CTB. EVANDRO ALVES DE SOUSA, Processo: 055.032969/2014, Registro: 00089470754, Infringência ao art. 165 do CTB. EVALDO LUSTOSA DA COSTA FILHO, Processo: 055.028102/2014, Registro: 01618056240, Infringência ao art. 165 do CTB. ELIOMAR MARTINS PEREIRA, Processo: 055.027446/2014, Registro: 04910620218, Infringência ao art. 165 do CTB. EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA, Processo: 0113-009586/2013, Registro: 01702050160, Infringência ao art. 165 do CTB. FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO,

Processo: 055.034129/2014, Registro: 00173741514, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Processo: 0113-012983/2013, Registro: 00181460391, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO TAVANO DONATO, Processo: 055.032860/2012, Registro: 00148797080, Infringência ao art. 165 do CTB. KAYRO HENRIQUE MESQUITA MIRANDA,

Processo: 055.006519/2014, Registro: 04551751376, Infringência ao art. 165 do CTB. KELVIN DOUGLAS LISBOA VENANCIO, Processo: 055.035103/2014, Registro: 05134973057, Infringência ao art. 165 do CTB. LARISSA UIARA LEMOS DA SILVA, Processo: 055.032340/2013, Registro: 03970362201, Infringência ao art. 165 do CTB. LEIKA SAORI YAMAGUCHI, Processo: 055.023645/2013, Registro: 00256378139, Infringência ao art. 165 do CTB. LANO ALVES COSTA,

Processo: 055.005673/2013, Registro: 00160095698, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCAS OLIVEIRA SANTOS, Processo: 055.034994/2015, Registro: 04508983204, Infringência ao art. 165 do CTB. MATHEUS MARCOS GOMES, Processo: 055.024933/2015, Registro: 04439499526, Infringência ao art. 165 do CTB. MARCELO VIEIRA SILVA, Processo: 055.026317/2015, Registro: 00463599568, Infringência ao art. 165 do CTB. NORIVAL PAULA SANT' ANA JUNIOR, Processo: 055.024350/2013, Registro: 01435021213, Infringência ao art. 165 do CTB. NOEMIO BESERRA MARQUES, Processo: 055.015589/2013, Registro: 00138534587, Infringência ao art. 165 do CTB. NILSON VASCONCELLOS, Processo: 055.002986/2013, Registro: 00047646303, Infringência ao art. 165 do CTB. NEKSPLE JOSE DE CARVALHO, Processo: 055.029432/2013, Registro: 00106663524, Infringência ao art. 165 do CTB. NAILTON DA SILVA BASTOS, Processo: 055.030464/2013, Registro: 04716648487, Infringência ao art. 165 do CTB. ODAIR JOSE LOPES BRAUNA, Processo: 055.020217/2013, Registro: 01055733730, Infringência ao art. 165 do CTB. OSCAR MONTEIRO DE CASTRO MELO, Processo: 055.022383/2013, Registro: 00401953802, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA, Processo: 055.018134/2014, Registro: 01013264961, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA,

Processo: 055.014669/2014, Registro: 04811518394, Infringência ao art. 165 do CTB.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

INSTRUÇÃO Nº 1460, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos IV do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007 considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN resolve:

Art. Tornar público a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo Automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 - CONTRAN.

Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da NOTIFICAÇÃO prevista no art. 19 da Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, quando entram em vigor os efeitos da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.

Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

Art. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263, do CTB.

Art. A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: ANIVALDO RODRIGUES DA CUNHA, Processo: 055.034619/2014, Registro: 04805227097, Infringência ao art. 165 do CTB. ANTONIO CELSO DA SILVA, Processo: 055.029654/2013, Registro: 05422936606, Infringência ao art. 165 do CTB. ANTONIO MANOEL DE MENESES LIMA, Processo: 055.031496/2014, Registro: 00045415012, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLA MUNIZ SARMANHO, Processo: 055.032294/2013, Registro: 01762579412, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Processo: 055033638/2013, Registro: 05558936040, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS EDUARDO DE SOUSA, Processo: 055.026287/2014, Registro: 01831590467, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS HENRIQUE STRINGUETTI GASPAR DE MELLO, Processo: 055.037869/2014, Registro: 04398259456, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS LAERCIO TOME DA SILVA, Processo: 055.005693/2014, Registro: 01001742241, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS ROBERTO DIAS,

Processo: 055.034181/2014, Registro: 00278880317, Infringência ao art. 165 do CTB. CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA ALMEIDA, Processo: 055.023627/2013, Registro: 01724053551, Infringência ao art. 165 do CTB. CLAUDIO ROBERTO DE ABREU, Processo: 055.025981/2015, Registro: 05521745762, Infringência ao art. 165 do CTB. CLOUDE DAMACENO DE CARVALHO, Processo: 055.032411/2015, Registro: 04621265396, Infringência ao art. 165 do CTB. GUILHERME RICHELIEU DA SILVA JUNIOR, Processo: 055.031078/2012, Registro: 03830228297, Infringência ao art. 165 do CTB. KANOYO TAIZO WERNECK FILHO, Processo: 055.009725/2013, Registro: 00525630174, Infringência ao art. 165 do CTB. KAREN LOUISE DA SILVA LOPES, Processo: 055.038933/2011, Registro: 04053216788, Infringência ao art. 165 do CTB. KELLE MARIA DA SILVA, Processo: 055.038407/2011, Registro: 04518969319, Infringência ao art. 165 do CTB. LARISSA MEDEIROS ARRUDA, Processo: 055.020122/2011, Registro: 03371599693, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCAS MEDEIROS RESENDE, Processo: 055.014781/2013, Registro: 04569492410, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCAS SANTOS GUIMARAES VIEIRA, Processo: 055.019973/2013, Registro: 05196171590, Infringência ao art. 165 do CTB. MARCIO GUIMARAES SILVA, Processo: 055.015567/2014, Registro: 03823021608, Infringência ao art. 165 do CTB. NADIR MARIA DA SILVA, Processo: 055.013548/2012, Registro: 01632638834, Infringência ao art. 165 do CTB. NUBIA ROCHA CORREA, Processo: 055.021822/2012, Registro: 04901537998, Infringência ao art. 165 do CTB. NILTON LELIO DE MELO, Processo: 055.005015/2013, Registro: 00618351956, Infringência ao art. 165 do CTB. OSMANO ELOIA DA SILVA, Processo: 055.026688/2013, Registro: 02750891462, Infringência ao art. 165 do CTB. PATRICIA ALBUQUERQUE LEAL DE O LOPES, Processo: 055.035629/2014, Registro: 00569897688, Infringência ao art. 165 do CTB. PATRICIA FERNANDES MOREIRA, Processo: 055.020784/2015, Registro: 04046385662, Infringência ao art. 165 do CTB. PAULO AIRTON LOPES, Processo: 055.015432/2015, Registro: 00185775958, Infringência ao art. 165 do CTB. PAULO ALEXANDRE CAVALCANTI GONTIJO, Processo: 055.026723/2013, Registro: 03525863093, Infringência ao art. 165 do CTB. PAULO HENRIQUE BAETA DA SILVA, Processo: 055.035628/2014, Registro: 00199839005, Infringência ao art. 165 do CTB. PAULO ROBERSON DUTRA LEAL, Processo: 055.017234/2015, Registro: 01851208577, Infringência ao art. 165 do CTB. PAULO ROBERTO DE SOUZA BURATTI, Processo: 055.030655/2015, Registro: 01857697624, Infringência ao art. 165 do CTB. PEDRO GOMES DE FREITAS, Processo: 055.026508/2014, Registro: 04616245637, Infringência ao art. 165 do CTB. PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, Processo: 055.007273/2014, Registro: 05497099605, Infringência ao art. 165 do CTB. TALLEYRAND MOREIRA DA SILVA, Processo: 055.023575/2014, Registro: 00254121549, Infringência ao art. 165 do CTB. TEODORICO RODRIGUES MARQUES, Processo: 055.015529/2014, Registro: 01067428301, Infringência ao art. 165 do CTB. THIAGO ARTHUR CARVALHO E SILVA, Processo: 055.026513/2013, Registro: 03177716741, Infringência ao art. 165 do CTB. THIAGO FONSECA REZENDE DE MORAES, Processo: 055.019808/2013, Registro: 01475485650, Infringência ao art. 165 do CTB. RAIMUNDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, Processo: 055.037260/2011, Registro: 00469691630, Infringência ao art. 165 do CTB. RAMON GOMES DE MOURA, Processo: 055.027944/2014, Registro: 00863618516, Infringência ao art. 165 do CTB. RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, Processo: 055.006536/2013, Registro: 00151165635, Infringência ao art. 165 do CTB. SIDNEY TAVARES SANTOS, Processo: 055.029965/2014, Registro: 04450199959, Infringência ao art. 165 do CTB. SILVANIR VIEIRA DE SOUSA, Processo: 055.031446/2014, Registro: 04535455418, Infringência ao art. 165 do CTB. SOLANGE XAVIER DE MELO, Processo: 055.010169/2015, Registro: 05908991002, Infringência ao art. 165 do CTB. VALTON JESUS DE ARAUJO, Processo: 055.016707/2014, Registro: 02600442022, Infringência ao art. 165 do CTB. VANDERLEI DA SILVA E SOUSA, Processo: 055.030070/2015, Registro: 01275490664, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR HUGO LINO GOMES, Processo: 055.006033/2015, Registro: 00463580576, Infringência ao art. 165 do CTB. VIRGILIO EDEZIO DE OLIVEIRA, Processo: 055.025751/2014, Registro: 03651548390, Infringência ao art. 165 do CTB. VITOR DO SACRAMENTO, Processo: 055.018870/2014, Registro: 04170118272, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR LOUZADA MARRECO, Processo: 055.004672/2014, Registro: 04743709786, Infringência ao art. 165 do CTB. VIVIANE DE SOUZA HAYAKAWA, Processo: 055.034631/2014, Registro: 00528805961, Infringência ao art. 165 do CTB.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

INSTRUÇÃO Nº 1461, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. resolve:

Art. Tornar público a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo Automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 - CONTRAN.

Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da NOTIFICAÇÃO prevista no art. 19 da Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, quando entram em vigor os efeitos da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade