Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 meses

pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.

Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

Art. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263, do CTB.

Art. A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 1 mês de suspensão. Interessados: JONATHAS DA ROCHA ARAUJO, Processo: 055.016656/2012, Registro: 04923104244, Infringência ao art. 244, I do CTB. NELZIVALDO EMIDIO SALES, Processo: 055.035913/2012, Registro: 00346715288, Infringência ao art. 210 do CTB. NERILENE DA SILVA PEREIRA, Processo: 055.017720/2012, Registro: 01515336522, Infringência ao art. 175 do CTB. NICOLAS ARAUJO COSTA, Processo: 055.015768/2012, Registro: 04770642860, Infringência ao art. 175 do CTB. OCTAVIO ALVES DIAS, Processo: 055.032353/2013, Registro: 04671384994, Infringência ao art. 244, I do CTB. DIEGO RODRIGUES AGUIAR, Processo: 055.031941/2014, Registro: 04008319062, Infringência ao art. 170 do CTB. DIOGO SILVA FIGUEIREDO, Processo: 055.020903/2014, Registro: 03364438210, Infringência ao art. 175 do CTB. ADILSON PEREIRA DA SILVA, Processo: 055.021952/2013, Registro: 00863666299, Infringência ao art. 165 e 175 do CTB. JOSE HILTON BEZERRA DA SILVA, Processo: 055.025165/2014, Registro: 04462992199, Infringência ao art. 244, II do CTB. WEMERSON DE FREITAS, Processo: 055.002274/2015, Registro: 03157396154, Infringência ao art. 175 do CTB. LUCAS DE MOURA COSTA SILVA, Processo: 055.009959/2015, Registro: 05599453573, Infringência ao art. 175 do CTB. Período: 2 meses de suspensão. Interessados: LUCAS FLAUSINO GOMES, Processo: 055.009993/2014, Registro: 05246395696, Infringência ao art. 173 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: ALEXANDRA VALENCA DUARTE, Processo: 055.004707/2014, Registro: 00080011426, Infringência ao art. 165 do CTB. VILMAR DE SOUZA JUNIOR, Processo: 055.022931/2015, Registro: 01110237204, Infringência ao art. 165 do CTB. KAIO FERNANDES LIMA, Processo: 055.030316/2014, Registro: 03703867640, Infringência ao art. 165 do CTB. MURILO DE BARROS CARNEIRO, Processo: 055.035089/2014, Registro: 01556701909, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE EDSON FERREIRA BEZERRA, Processo: 055.015523/2014, Registro: 00226788589, Infringência ao art. 165 do CTB. JEISSON DA CUNHA SANTOS, Processo: 055.029891/2014, Registro: 03589285186, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE GABRIEL DE SOUSA, Processo: 055.023270/2014, Registro: 04329521610, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE JOASINO BAHIA COSTA, Processo: 055.029890/2014, Registro: 01102773804, Infringência ao art. 165 do CTB. JAILTON VIEIRA SILVA, Processo: 055.029900/2014, Registro: 00787416317, Infringência ao art. 165 do CTB. NERIDIO JOAO ETERNO DA SILVA, Processo: 055.037176/2014, Registro: 00357714150, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE AUGUSTO NOGUEIRA RODRIGUES, Processo: 055.028286/2014, Registro: 05161104780, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO, Processo: 055.013429/2014, Registro: 01246692988, Infringência ao art. 165 do CTB. JOVENTINO JOSE DE PAULA, Processo: 055.029981/2014, Registro: 05016070101, Infringência ao art. 165 do CTB. JOSE ROSALINO, Processo: 055.013431/2014, Registro: 00430533159, Infringência ao art. 165 do CTB. RIBAMAR LOPES DE SOUSA, Processo: 055.023773/2014, Registro: 00296764208, Infringência ao art. 165 do CTB. LIDIANA DO NASCIMENTO PEREIRA, Processo: 055.007303/2014, Registro: 04558765500, Infringência ao art. 165 do CTB. ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, Processo: 055.004512/2014, Registro: 04487060843, Infringência ao art. 165 do CTB. ORLANDO DA SILVA JUNIOR, Processo: 055.002529/2014, Registro: 05042910255, Infringência ao art. 165 do CTB. NAILSON RODRIGUES DE SOUZA, Processo: 055.006382/2014, Registro: 04462266780, Infringência ao art. 165 do CTB. LAECIO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS, Processo: 055.037770/2014, Registro: 04828313735, Infringência ao art. 165 do CTB. NEIDE MARIA DE AZEVEDO, Processo: 055.034402/2014, Registro: 04723906247, Infringência ao art. 165 do CTB. NILTON FERREIRA MARTINS, Processo: 055.014427/2014, Registro: 00218230330, Infringência ao art. 165 do CTB. NILDO VIANA LIMA, Processo: 055.034400/2014, Registro: 01574357912, Infringência ao art. 165 do CTB. NEUBER DE MOURA ORNELAS RIBEIRO, Processo: 055.017225/2014, Registro: 03385609172, Infringência ao art. 165 do CTB. NILZO LEONARDO SOARES DE SOUSA GOMES, Processo: 055.023195/2012, Registro: 01135534515, Infringência ao art. 165 do CTB. MANOEL BARBOSA, Processo: 055.018220/2014, Registro: 00059760006, Infringência ao art. 165 do CTB. LUCIANO DIOGENES TORRES, Processo: 055.022004/2012, Registro: 04497288001, Infringência ao art. 165 do CTB. NATALIA DE SOUZA ARAUJO, Processo: 055.036620/2012, Registro: 05151750488, Infringência ao art. 165 do CTB. NOBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA, Processo: 055.029320/2012, Registro: 00064454073, Infringência ao art. 165 do CTB. OTTO MAYER DE AQUINO CORDEIRO, Processo: 055.034478/2012, Registro: 02348443691, Infringência ao art. 165 do CTB. NELIO TIMOTEO RIBEIRO, Processo: 055.036183/2012, Registro: 02045492133, Infringência ao art. 165 do CTB. JARDEL DA SILVA, Processo: 055.004239/2012, Registro: 04571837488, Infringência ao art. 165 do CTB. NEWTON ALVES GOLVEIA, Processo: 055.015892/2012, Registro: 00318677714, Infringência ao art. 165 do CTB. NEUZA ERUANNA NEVES LINS CALDERARO, Processo: 055.004860/2012, Registro: 04907347470, Infringência ao art. 165 do CTB. ODILON DA APARECIDA CURADO, Processo: 055.010536/2012, Registro: 00250621872, Infringência ao art. 165 do CTB. OTACILIO HENRIQUE DE SOUSA, Processo: 055.035871/2012, Registro: 04562293337, Infringência ao art. 165 do CTB. OSMAR MATEUS DA SILVA, Processo: 055.026221/2012, Registro: 01045127814, Infringência ao art. 165 do CTB. OMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Processo: 055.022571/2012, Registro: 04150008301, Infringência ao art. 165 do CTB.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

INSTRUÇÃO Nº 1462, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. resolve:

Art. Tornar público a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo Automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 - CONTRAN.

Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da NOTIFICAÇÃO prevista no art. 19 da Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, quando entram em vigor os efeitos da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.

Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

Art. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263, do CTB.

Art. A CNH deverá ficar retida e terá o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade nos processos administrativos conforme artigo 261, § 2º, da Lei 9.503/1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - CONTRAN porquanto durarem os efeitos da penalidade aplicada e somente será devolvida e liberada após o cumprimento integral do prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem, nos termos do artigo 42 da Resolução n.º 168/2004 - CONTRAN. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: FABIO ANDRE MACIEL LEITE, Processo: 055.031583/2013, Registro: 03855523904, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DA SILVA SOUZA, Processo: 055.014444/2013, Registro: 04964552587, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDA BIGONHA SALDANHA, Processo: 055.033463/2013, Registro: 00491053868, Infringência ao art. 165 do CTB. FILIPE MATOS SILVA, Processo: 055.020635/2013, Registro: 05107579640, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DOS SANTOS ANDRADE, Processo: 055.012963/2013, Registro: 00724499324, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO DE MORAES REGO, Processo: 055.025628/2013, Registro: 03447823454, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIANA SOARES PEREIRA, Processo: 055.031584/2013, Registro: 01349169065, Infringência ao art. 165 do CTB. CRISTIANE SALES ARRUDA, Processo: 055.004970/2013, Registro: 02068852002, Infringência ao art. 165 do CTB. WALLID FARES CHELALA TARGINO, Processo: 055.001914/2013, Registro: 01427839984, Infringência ao art. 165 do CTB. WELLINGTON GUEDES DOS SANTOS, Processo: 055.012635/2013, Registro: 04774755103, Infringência ao art. 165 do CTB. MICHELLY CRYSTIAN RODRIGUES, Processo: 055.021960/2013, Registro: 03304097070, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DE ALMEIDA, Processo: 055.029174/2013, Registro: 03596258401, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO RONI LISBOA DA SILVA, Processo: 113.013107/2013, Registro: 04138858610, Infringência ao art. 165 do CTB. FLAVIO GONCALVES DE ARAUJO,

Processo: 055.025104/2013, Registro: 00078731331, Infringência ao art. 165 do CTB. FREDERICO BERNARDES DA SILVA, Processo: 055.031403/2013, Registro: 03326226144, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCINALVA DOS SANTOS SILVA, Processo: 055.020425/2014, Registro: 04163280018, Infringência ao art. 165 do CTB. WALTER COSTA DOS SANTOS, Processo: 055.014785/2013, Registro: 03947777886, Infringência ao art. 165 do CTB. MARIA CAMILA COSTA DE OLIVEIRA,

Processo: 055.036225/2012, Registro: 04077909649, Infringência ao art. 165 do CTB. MARCELO DE SOUZA BRITO, Processo: 055.029317/2013, Registro: 01033440369, Infringência ao art. 165 do CTB. MACIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Processo: 055.029590/2016, Registro: 00143354814, Infringência ao art. 165 do CTB. MARLON ALVES DE SOUSA SILVA, Processo: 055.023072/2015, Registro: 01586424743, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDECI MOREIRA SOBRINHO, Processo: 113.018019/2014, Registro: 00973566829, Infringência ao art. 165 do CTB. FRANCO DA SILVA CRUZ, Processo: 055.015819/2013, Registro: 01055738618, Infringência ao art. 165 do CTB. FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO, Processo: 113.009869/2014, Registro: 01070304594, Infringência ao art. 165 do CTB. VALERIO BARBOSA LIMA, Processo: 055.029954/2014, Registro: 03942888067, Infringência ao art. 165 do CTB. VALMIR GOMES DE ABREU, Processo: 055.025762/2013, Registro: 01737281780, Infringência ao art. 165 do CTB. WILLIAM DE JESUS DOS SANTOS, Processo: 055.001083/2015, Registro: 05541556300, Infringência ao art. 165 do CTB. WAGNER MARCUS CÂMARA MAFRA, Processo: 113.005204/2013, Registro: 00975840092, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDEIR DA SILVA JUNIOR, Processo: 055.007679/2013, Registro: 05352248384, Infringência ao art. 165 do CTB. WANDERSON CLAISSON FERNANDES DA SILVA,

Processo: 055.021831/2015, Registro: 05032958363, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDOMIRO TEIXEIRA DA SILVA, Processo: 055.028486/2016, Registro: 00267494156, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR DE ALMEIDA ABUD, Processo: 113.011862/2013, Registro: 04174744391, Infringência ao art. 165 do CTB. VALDENILSON RODRIGUES DA SILVA, Processo: 055.026077/2015, Registro: 00392645989, Infringência ao art. 165 do CTB. VALBERGUE FLORENCIO DE OLIVEIRA, Processo: 055.024336/2015, Registro: 00225489545, Infringência ao art. 165 do CTB. VICTOR OLIVEIRA DA COSTA, Processo: 055.029443/2013, Registro: 04301829150, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 3 meses de suspensão. Interessados: MARCUS VINICIUS ARARUNA FROES, Processo: 055.017945/2013, Registro: 04979975736, Infringência ao art. 244 e 210 do CTB. Período: 12 meses de suspensão. Interessados: HUERCULO HUMBERTO BISPO DE OLIVEIRA, Processo: 055.031254/2014, Registro: 01781383643, Infringência ao art. 165 do CTB. HANS DOS REIS FREITAS, Processo: 055.003417/2014, Registro: 05370763562, Infringência ao art. 165 do CTB. FLORISVALDO IZIDORIO DE SOUSA FILHO, Processo: 113.001928/2014, Registro: 01928809855, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO DE SOUZA ESTUQUI, Processo: 055.025540/2013, Registro: 00782107152, Infringência ao art. 165 do CTB. FILIPE HENRIQUE DA SILVA, Processo: 055.001920/2013, Registro: 04506963038, Infringência ao art. 165 do CTB. HAMILTON PEDROSO DE MELO, Processo: 055.009158/2015, Registro: 00240188163, Infringência ao art. 165 do CTB. Período: 21 meses de suspensão. Interessados: ROBSON MENDES, Processo: 055.024369/2015, Registro: 03750878510, Infringência ao art. 261 e 218 III do CTB.Período: 12 meses de suspensão. Interessados: GILBERTO DA SILVA RAMOS, Processo: 055.021797/2014, Registro: 01289873755, Infringência ao art. 165 do CTB. GLAUBERT MARTINS DE SOUSA, Processo: 055.020851/2014, Registro: 04087213991, Infringência ao art. 165 do CTB. IVAN LISTEN DE OLIVEIRA, Processo: 055.020803/2015, Registro: 01552296310, Infringência ao art. 165 do CTB. HELMER LUIZ DE FREITAS PINHEIRO, Processo: 055.004558/2014, Registro: 00316611096, Infringência ao art. 165 do CTB. EMANUEL DOS SANTOS, Processo: 055.021278/2014, Registro: 00042706635, Infringência ao art. 165 do CTB. FABIO ANDRADE SILVA, Processo: 055.015391/2015, Registro: 03584673350, Infringência ao art. 165 do CTB. FERNANDO COSTA LOPES, Processo: 055.011904/2013, Registro: 01951865450, Infringência ao art. 165 do CTB.

Art. 7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

INSTRUÇÃO Nº 1463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos IV, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o previsto na Instrução 871, de 29 de julho de 2019 e Instrução n.º 288, de 29 de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN resolve:

Art. Tornar público a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo Automotor aos condutores abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos do CTB c/c as Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 - CONTRAN.

Art. 2º Como consequência, fiquem esses condutores CIENTES de que terão 30 (trinta) dias, contados da publicação desta INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido de conduzir qualquer veículo automotor.