Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Dezembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 13 dias

Presidência

Secretaria Geral

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0006129-84.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: SINDICATO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE LEILOES DO ESTADO DO PARANA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0006129-84.2019.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE LEILOES DO ESTADO DO PARANA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR DESPACHO Cuida-se de pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais dos Estados do Paraná e Santa Catarina alegando a suposta existência de nepotismo na nomeação do Leiloeiro Spencer D´Ávila Fogagnoli. É, no essencial, o relatório. Intime-se a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que apure os fatos em 30 dias e comunique a Corregedoria Nacional de Justiça acerca dos resultados. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S34/Z.11

N. 0006085-65.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006085-65.2019.2.00.0000 Requerente: LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES DESPACHO Cuida-se de pedido de providências instaurado a partir de denúncia apresentada via Disque Cidadania, com relatos de que servidores e mediadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estão sendo mal tratados. É, no essencial, o relatório. Oficie-se à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que providencie a apuração dos fatos e comunique o resultado à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 dias. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S34/Z.11

N. 0005524-41.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: PROCURADORIA ESTADUAL DE PRERROGATIVAS DA OAB RORAIMA. Adv (s).: CE6740 - FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA. A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RORAIMA. Adv (s).: RR755 - CLARISSA VENCATO ROSA DA SILVA. R: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT 11. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005524-41.2019.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RORAIMA e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR e outros DESPACHO Cuida-se de representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Roraima em desfavor do Tribunal de Justiça de Roraima, alegando: a) tratamento discriminatório dos advogados no que tange à exigência de submissão ao detector de metal; e b) inexistência de previsão no Regimento Interno do direito à sustentação oral em Agravos de Instrumento. Há também reclamação feita contra a Justiça do Trabalho, em razão da extinção de processos sem resolução do mérito pelo fato de o reclamante ter constituído advogado depois do ajuizamento verbal. É, no essencial, o relatório. Quanto à questão relativa à Justiça do Trabalho, trata-se de matéria evidentemente jurisdicional e que, portanto, não se enquadra nas hipóteses de atuação do Conselho Nacional de Justiça. No mais, determino que seja intimada a Presidência do TJRR para que se manifeste sobre os fatos acima narrados no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S34/Z.11

N. 0006196-49.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - MOVIMENTO EM PROL DA VALORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. Adv (s).: PB14080-B - ANA CRISTINA CHAVES CHRCANOVIC. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006196-49.2019.2.00.0000

Requerente: PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - MOVIMENTO EM PROL DA VALORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências apresentado pelo Movimento em Prol da Valorização da Perícia Médica no qual requerem providências para que não existam mais atrasos no pagamento de seus honorários pelo INSS. É, no essencial, o relatório. Não obstante a relevância da pretensão dos requerentes, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça tratar de questões relacionadas ao pagamento de honorários médicos devidos em razão de perícias judiciais. A competência constitucional da Corregedoria Nacional de Justiça limita-se às questões disciplinares referentes aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Brasil. Diante do exposto, determino o arquivamento do presente pedido de providências. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S34/Z.11

N. 0006013-78.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006013-78.2019.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências formulado pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, com fundamento no Provimento n. 64/2017 e na Recomendação n. 31/2018, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, no qual informa o reconhecimento do direito ao abono de permanência, com o respectivo pagamento retroativo realizado pelo Tribunal em favor do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em razão do preenchimento, em 26/10/2016, dos requisitos para aposentadoria voluntária nos termos do art. , incisos I, II e III, alíneas a e b, e § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003, haja vista o disposto no § 5º do citado art. 2º da referida Emenda. Em obediência ao § 3º do art. 3º do Provimento n. 64/2017 desta Corregedoria, a Presidência do TST instruiu o pedido com cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu a verba e o cálculo do valor devido, consubstanciado nos documentos do Processo Administrativo TST n. 500.232/2010-7. O memorial de cálculo da despesa paga consta dos autos no Id. 3722821, fls. 48/49. Esclareceu ainda a Presidência do TST que o abono de permanência foi concedido inicialmente com efeitos financeiros a contar de 25/6/2018. Contudo, em face do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão n. 1.435/2019-TCU-Plenário, passou a ser reconhecido na contagem o tempo de advocacia do Ministro, período anteriormente glosado pelo próprio TST como tempo de serviço/contribuição para fim de concessão do abono de permanência, conforme jurisprudência anterior do TCU. Encaminhado o feito à Secretaria de Auditoria - SAU deste Conselho, com base no item 7, VI, do Manual de Organização do Conselho Nacional de Justiça, a unidade de controle apresentou parecer favorável, ao concluir ter o Ministro cumprido os requisitos necessários à concessão do abono de permanência, que são previstos na Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. O abono de permanência, instituído e regulamentado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é concedido ao servidor público de cargo de provimento efetivo que, desde que cumpridos os requisitos para a concessão de aposentadoria, opte em permanecer em atividade. O benefício está disciplinado no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, e previsto na Resolução n. 14/2006 do Conselho Nacional de Justiça,